Manoel Messias Peixinho: A greve da Polícia Civil

O policial civil é vítima de uma política de governo criminosa e atentatória à dignidade da pessoa humana

Por O Dia

Rio - A Polícia Civil tem a competência de investigar os crimes e demais delitos cometidos que a Polícia Militar não foi capaz de evitar. Dessa forma, enquanto a Polícia Militar tem a função de evitar o cometimento dos crimes e reprimir os casos de ameaça à integridade física das pessoas, na Polícia Civil predominam a inteligência investigativa, a coleta de provas e as perícias técnicas que conduzem à autoria dos criminosos e a consequente prisão dos delinquentes.

Assim, os policiais civis têm a relevância institucional destacada de desvendar todos os ilícitos criminais praticados contra a sociedade.  A greve dos policiais civis fez com que os registros de roubo no Estado caíssem mais de 70% apenas num período de 26 dias de paralisação. Mas os crimes não param de crescer cotidianamente.

Somente são registrados casos de homicídios, sequestros, estupros, roubos de carros e remoção de cadáveres. A despeito da presença das Forças Armadas que estiveram ostensivamente nas ruas para auxiliar a Polícia Militar, a população não tem consciência da importância do trabalho da Civil.

A greve de policiais encontra forte resistência na sociedade e no Judiciário. Porém, no caso do Estado do Rio, a Polícia Civil parou as suas atividades porque não tem condições de prestar o serviço público em condições mínimas para atender à população pelos seguintes motivos: há falta de material para o funcionamento das delegacias; as viaturas estão sem revisão e em péssimas condições de uso; os equipamentos de perícia técnica estão sucateados ou não foram adquiridos; há precariedade até no fornecimento de alimentos nas delegacias para os presos; as armas dos policiais são obsoletas, além da ausência de pagamento dos vencimentos de salários, o que impossibilidade a própria locomoção e alimentação dos policiais de casa para o serviço.

A segurança pública do Estado do Rio está sendo destruída pelo governo, que não assegura, minimamente, as condições materiais para que a Polícia Civil funcione com eficiência e cumpra a sua missão constitucional e institucional de proteger a vida, combater a criminalidade e punir os infratores.

O policial civil é vítima de uma política de governo criminosa e atentatória à dignidade da pessoa humana porque o destinatário de uma polícia abandonada e desprezada é o cidadão que paga um dos mais altos impostos do mundo para ter do Estado a contrapartida mínima que lhe garanta a segurança de sua vida e do seu patrimônio.

Manoel Messias Peixinho é professor da PUC e doutor em Direito

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