Rio - O que esperar do ano de 2019 em relação ao Judiciário, ao Executivo e ao Legislativo? Não sou vidente, não jogo búzios e muito menos tenho bola de cristal, mas posso prever algumas coisas que deverão ocorrer, e sem muito medo de errar, infelizmente.
Por exemplo: o futuro presidente já disse que prefere trabalhadores "com menos direitos, mas com empregos", criando uma falsa questão: como se as leis trabalhistas, consolidadas desde 1943, fossem "culpadas" pelo desemprego. Ora, o que cria mais ou menos empregos é o incremento ou não da produção econômica.
A legislação trabalhista brasileira se coloca como uma defesa do bem estar social e do emprego do trabalhador. Está na Constituição: o direito ao trabalho é um direito social, tal como o direito à escola e à Saúde - tais direitos são a essência de nossa Constituição.
A Reforma Trabalhista, implementada em novembro de 2017, foi o mais duro golpe contra o direito e a Justiça do Trabalho. O próximo passo é acabar com o Ministério do Trabalho e com a própria Justiça do Trabalho. E é bom recordarmos que os apoiadores da Reforma Trabalhista disseram que a retomada do emprego dependeria de sua aprovação. Pois é, aprovaram a reforma e o desemprego só cresce... Diante disto, podemos prever que o Executivo se empenhará por menos direitos trabalhistas, menos empregos formais e menores salários.
Vejam outra "previsão": trata-se do projeto de lei 'Escola sem Partido', que tramita em várias casas legislativas nos estados e municípios (na Câmara dos Deputados, o PL foi arquivado, mas a discussão deve voltar na próxima). Este PL, pedra de toque do presidente eleito, é um brutal ataque à nossa Constituição e à liberdade de expressão - o que se quer é a censura do professor em sala de aula! O Supremo Tribunal Federal, como em outros assuntos, infelizmente adiou o julgamento dessa proposta, que é alvo de várias Ações, abrindo espaço para que o novo Congresso possa vir até a aprovar tal barbaridade.
Falando em Supremo, convém lembrar do indecoroso "troca-troca" entre a nossa principal Corte de Justiça e o presidente Temer: em novembro, o governo aprovou para o orçamento de 2019 um aumento de 16,38% que beneficiará o Judiciário e o Ministério Público. Em troca, magistrados e procuradores "perderão" o indecoroso "auxílio moradia", no valor de R$ 4.500 mensais. Mas será que vão perder mesmo? Na decisão do Supremo que revogou o benefício não fica claro se o auxílio é ou não legal (como pediram os autores das ações contra o auxílio), abrindo espaço para que o mesmo volte. As associações de magistrados já reclamam que estão com os salários "aviltados" etc...
Adiante em mais uma previsão para 2019: o futuro governador do Rio disse que a polícia vai fazer o "correto: mirar na cabecinha (dos bandidos) e... fogo! Para não ter erro"... Com essa declaração, o que esperar do cumprimento dos direitos humanos em nosso estado por parte da mais alta autoridade?
O argumento de que o Brasil "precisa" de "menos mimimi" é muito usado pelos candidatos eleitos. Mas o que precisamos é que as leis sejam respeitadas! As leis não foram feitas do nada. O desrespeito às leis, seja na prática, seja no discurso, impede o nosso crescimento como civilização, nos torna menos tolerantes. Assim, lutar para que as leis sejam cumpridas não é uma questão menor. Ao contrário! É, isso sim!, o que diferencia a civilização da barbárie.
Álvaro Quintão é presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
