Jair Bittencourt: Cobrança por melhor qualidade

Considerando o grande número de ações, uma das maiores conquistas da CPI foi a criação do juizado especial cível da energia elétrica através de uma indicação legislativa

Por Jair Bittencourt*

opina 30 nov
opina 30 nov -
Fiscalização e ação são palavras que resumem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Alerj para investigar as irregularidades cometidas pelas concessionárias de energia elétrica que atendem a população do Estado do Rio de Janeiro. Não à toa, eu e demais integrantes da CPI apresentamos no relatório final medidas para acabar com o descaso da Light e da Enel na prestação de serviços. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, nos últimos cinco anos, pessoas físicas e empresários fluminenses moveram cerca de 300 mil processos contra as duas concessionárias. Há vários anos, a Light lidera o ranking das empresas com mais processos.

Considerando o grande número de ações, uma das maiores conquistas da CPI foi a criação do juizado especial cível da energia elétrica através de uma indicação legislativa. Com isso, demos o pontapé inicial para tratar o tema com a seriedade que merece. Afinal, energia elétrica é um serviço que impacta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos e, indo além, é ponto de partida para o desenvolvimento do estado. Sem luz, o comércio fecha suas portas, empreendimentos são impedidos de iniciarem suas atividades no interior do estado e produtores rurais não irrigam suas lavouras.

Existem casos de empresários que querem investir no estado, gerar empregos, pagam a taxa para montar seu negócio, mas depois são informados de que vai demorar até quatro anos para ligar a rede de energia. Quando falamos de energia elétrica, estamos tratando também sobre a retomada da economia no Rio de Janeiro. Portanto, é inaceitável levar tanto tempo para um negócio começar a funcionar devido à lentidão das prestadoras de serviço.

As concessionárias alegam dificuldades de fornecimento e de realizarem a medição em áreas de conflito, além de alto índice de furtos de energia, mas isso não justifica tanta morosidade e irregularidades. Há mortes por contatos com a rede elétrica e inúmeras reclamações para sanar ocorrências de suspensão de energia. O relatório aprovado na comissão apresenta 47 recomendações a órgãos públicos e sugestão de apoio a quatro projetos de lei, como o que obriga as concessionárias a apresentarem a conta de consumo com a duração da interrupção do fornecimento de energia de cada unidade consumidora, o que evitaria abusos de cobrança.

Outro ponto importantíssimo do relatório é o convênio entre a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para maior fiscalização das concessionárias, fator que vai estimular a justa punição em casos de abusos e maior responsabilidade na prestação de serviços. A diminuição da alíquota do ICMS da energia elétrica é outra prioridade, pois afeta diretamente o orçamento do trabalhador.

Como representantes do povo, é nosso dever abrir caminhos para garantir os direitos básicos do cidadão fluminense em qualquer região do estado. Agora, é esperar os desdobramentos e as respostas. O trabalho apenas começou. Estamos atentos e vamos cobrar.

*Jair Bittencourt é deputado estadual pelo PP-RJ.
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