João Batista Damasceno: Vitória do punitivismo

Enquanto os trabalhadores rurais são criminalizados ou mortos, no último dia 10, o Presidente da República editou a MP 910 que, a pretexto de "regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União", permite a grilagem por mera declaração quanto à ocupação e extensão

Por João Batista Damasceno*

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Os trabalhadores de baixa renda que não têm acesso à casa própria pela via do mercado, porque as zonas edificáveis foram apropriadas pelo capital especulativo imobiliário, constroem precariamente com as próprias mãos e ajuda de parentes e amigos. Igualmente sabem que para construir é difícil, mas para destruir basta um palito de fósforo ou uma chuva de verão.

Enquanto os trabalhadores rurais são criminalizados ou mortos, no último dia 10, o Presidente da República editou a MP 910 que, a pretexto de “regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União”, permite a grilagem por mera declaração quanto à ocupação e extensão. Trata-se da mais espantosa apropriação de bens públicos imobiliários que se tem notícia na história do Brasil, desde a Lei de Terras de 1850. O latifúndio e os fundos imobiliários de investimento vão se fartar, até não mais haver terras para a apropriação por quem pertence ao mundo do trabalho rural. Não haverá terra para quem nela trabalha, assim como não há para a moradia urbana dos trabalhadores.

O Brasil está em processo de desmonte. Os direitos conquistados pelos trabalhadores após a Revolução de 30 correm o risco de ser dizimados pela sanha do capital, que coloca a estupidez a seu serviço.

O princípio constitucional de busca do pleno emprego é coisa do passado. O desemprego estrutural que possibilitava a competição entre trabalhadores e o barateamento dos salários transmudou-se em dispensa extensiva da mão de obra, ante automação. A exigência cada vez maior de especialização exclui significativa parcela da população do mercado de trabalho. Excluídos ou rejeitados pelo capital são destinatários da única política lhes destinada: mira na cabecinha ou prisões.

No dia 11 o Senado aprovou projeto, originário da Câmara dos Deputados, falsamente chamado de “Pacote Anticrime”, que torna mais rigorosa a legislação penal. Até deputados comprometidos com a afirmação dos direitos humanos comemoraram a aprovação. Disseram ter sido uma vitória contra o “Projeto Moro”, que era pior. Mas, qualquer passo no sentido da barbárie é derrota. A “bomba punitivista” foi mantida ativada, assim como os fundamentos e as condições que gestam o genocídio da juventude preta e pobre.

Melhor seria o debate franco e a derrota de peito aberto. Os campos estariam delimitados e a sociedade poderia vir a fazer melhor escolha. Falar em vitória é enganação. É preciso trabalhar com a verdade, como princípio ético. Ainda que seja a verdade por coerência. Vitória é dizer-se derrotado, quando se é, e não desejar o indigno lugar ocupado pelo vencedor. A retirada de um item do “Projeto Moro” e a manutenção do resto é a vitória do punitivismo. Quem o propôs que ficasse com a conta.

Desde a chacina do PAN, em 2007, no Rio de Janeiro há quem defenda direitos humanos fazendo concessões ao punitivismo, ao populismo midiático e ao genocídio, perdendo a oportunidade de confrontar tais proposições e afirmar, na prática, o que se defende em discursos: os direitos humanos. As concessões em matéria de direitos humanos são inadmissíveis. Com princípio não se negocia. A aprovação do projeto na Câmara e no Senado escancara a porta de entrada dos presídios e fecha a porta da saída. Os encarcerados serão os de sempre. E não foi falta de aviso. Ao invés de comemorar vitória, o que precisamos é dizer à sociedade que as soluções lhe apresentadas são ilusórias, ante o que é estrutural e precisa ser mudado.
*João Batista Damasceno é juiz
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João Batista Damasceno, colunista do DIA Divulgação
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