Laura Ferreira Diamantino Tostes* - divulgação
Laura Ferreira Diamantino Tostes*divulgação
Por Laura Ferreira Diamantino Tostes*
A Constituição da República, no Artigo 5º, inciso III, estabelece que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, tratando-se de princípio que ecoa a normatização internacional – Convenção das Nações Unidas sobre escravatura (1926), Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).

A OIT, em duas das convenções internacionais fundamentais, 29 e 105, aborda o trabalho escravo, traçando normas proibitivas e reforçando o estuário normativo interno que visa erradicação – o que foi corroborado em 1998, com a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT.
O Artigo 149 do Código Penal, prevê o crime de se reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo-o a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas, a condições degradantes ou restringindo, por qualquer meio, a locomoção em razão de dívida – reforçado pela portaria do extinto Ministério do Trabalho 1293/2017.

A portaria do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência e o das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, 4/2016, dispõe as regras relativas ao cadastro de empregadores que tenham sido encontrados pela equipe móvel de fiscalização, submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão. Segundo a citada portaria, após a prolação de decisão administrativa irrecorrível, o nome do empregador é incluído na chamada lista suja, pelo período de dois anos, durante o qual será monitorado pela inspeção, de acordo com o artigo 3º.

Aos trabalhadores desempregados resgatados da condição de escravidão, a Lei 7.998/90, garante assistência financeira temporária (Artigo 2º, inciso I), consubstanciada em três parcelas de seguro-desemprego, no importe de um salário mínimo cada. Além disso, os mesmos devem ser encaminhados à qualificação e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sine, Artigo 2º-C. Aos empregadores que estejam na lista suja, é restrito o acesso ao crédito em bancos estatais e licitações públicas.

O STF, na arguição de descumprimento de preceito fundamental 509 – ação em que se discutiu a constitucionalidade da portaria que veicula os nomes dos empregadores encontrados pela fiscalização trabalhista explorando mão de obra escrava –, entendeu que a chamada lista suja é constitucional, sendo dever do poder público divulgar dados oficiais, em decorrência do princípio constitucional da publicidade (Artigo 5, inciso LX), do direito à informação (Artigos 5º, inciso XXXIII, 37, inciso II e 216, §2º, da CR) e em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.
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Ressaltou a Corte Superior, a lista suja é um importante instrumento de concretização do direito ao trabalho digno e combate à escravidão.
*Mestre em Direito, assessora de desembargadora do TRT3 e professora na Faculdade de Direito Milton Campos
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