Rodrigo Oliveira - secretário municipal de Saúde de Niterói e presidente do Cosems RJDivulgação

Por Rodrigo Oliveira*
O Brasil possui um dos sistemas de saúde universal mais abrangentes do mundo. Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde coletiva era totalmente fragmentada. O modelo, representou um dos maiores avanços sociais nas políticas públicas nacionais de todos os tempos. Com a pandemia da covid-19, o SUS está mais em evidência e a importância do papel do Estado na garantia da Saúde da população é reconhecida.
Nós, brasileiros, diferentemente de povos de outros países, passamos por esse período contando com uma base construída ao longo de mais de 30 anos de história. Porém, não cuidamos bem desse patrimônio, historicamente subfinanciado.
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No país, um dos maiores desafios nesse contexto foi a promulgação, em 2016, da Emenda Constitucional 95. A mudança teve como objetivo a contenção das despesas públicas e determinou o congelamento de gastos públicos por 20 anos. A medida ganhou o apelido de “PEC da Morte”, uma alusão aos impactos negativos gerados para o SUS.
À época, estudos previram, para esse período de duas décadas, uma perda para a Saúde de cerca de R$ 200 bilhões. Hoje, as projeções se confirmam e passamos de um processo de subfinanciamento crônico para um processo de desfinanciamento em que o governo federal vem reduzindo seu papel no financiamento do SUS.
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Desde a promulgação da PEC 95, a participação da União no financiamento do SUS vem caindo: em 2017 era de 43,2% e em 2019 foi para 42%. Sobra para estados e municípios pagarem essa conta. Em 2017 os estados contribuíam com 25,7% e em 2019 aumentaram a participação em 0,8%. Já os municípios passaram de 31,1% para 31,5%.
Os impactos são maiores em âmbito municipal, já que o direito à saúde de fato se realiza na cidade. O financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), por exemplo, foi agravado por políticas públicas recentes. Em 2019, o governo lançou o “Previne Brasil”, iniciativa que modificou o financiamento da APS para municípios. No lugar de habitantes e de equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), as transferências intergovernamentais passaram a ser calculadas a partir do número de pessoas cadastradas em serviços de APS e de resultados alcançados sobre um grupo selecionado de indicadores.
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O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Estado do Rio de Janeiro (Cosems RJ), entidade que presido, analisa o impacto da alteração para os municípios. Evidenciamos que, em 2021, o número de municípios com perdas aumenta para 76, representando 82,6% dos municípios de todo o Estado RJ. Estes, segundo as estimativas, terão uma perda total de orçamento para atenção básica de R$ 285 milhões.
O SUS é uma política de Estado e não de governo. Investir em Saúde é fortalecer a democracia e garantir ao SUS financiamento sustentável para honrar seu compromisso junto à população, materializando a saúde como direito social. É urgente que a sociedade se aproprie do debate sobre o financiamento da saúde, que não pode permanecer restrito apenas aos atores do setor.
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*É secretário municipal de Saúde de Niterói e presidente do Cosems RJ