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No início de agosto, o Rio de Janeiro comemora pela primeira vez a Semana de Combate ao Contrabando e Valorização da Legalidade. Resultado de um projeto de lei de minha autoria aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Claudio Castro no fim do ano passado, a data é um bom momento para uma reflexão sobre os danos causados à sociedade pelo comércio ilegal de cigarros em nosso estado.
Segundo recente pesquisa do Instituto Ibope/Ipec, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), 31% dos cigarros consumidos no Rio de Janeiro em 2020 eram ilegais e não geraram um centavo de arrecadação para os cofres públicos. Foram R$ 247 milhões sonegados em ICMS, que poderiam ter sido usados para melhorar o atendimento à Saúde da população, além de Segurança e Educação.
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Esse valor representou quase 30% dos investimentos liquidados em todas as áreas da administração direta do governo do Estado no ano passado e superou o orçamento de R$ 244,7 milhões destinado à atenção básica em Saúde no período.
Dividindo-se os 31% de participação dos cigarros ilegais no mercado do Rio de Janeiro em 2020 por origem, 14% correspondem ao contrabando do Paraguai, onde a carga tributária sobre o produto é de apenas 18%, contra até 90% em nosso país. Os outros 17% foram fabricados no Brasil pelas empresas devedoras contumazes, que sonegam impostos para vender seus produtos por preços menores do que os praticados pelas indústrias que cumprem suas obrigações fiscais e as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Defendo a liberdade econômica, mas é inadmissível que quase um terço do cigarro consumido no estado seja ilegal. É impossível para quem paga corretamente seus impostos concorrer com quem age na clandestinidade. Por isso apresentei um projeto de lei que cassa o alvará e o CNPJ dos comerciantes que vendem esses produtos mesmo sabendo que eles são fruto do crime.
A participação do produto ilegal no mercado fluminense até caiu em relação aos 41% de 2019, mas isso deveu-se basicamente aos efeitos da pandemia e da consequente alta do dólar. Esse cenário impactou o cigarro contrabandeado, principalmente do Paraguai, que ficou mais caro e viu sua fatia encolher de 29% para 14%.
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Neste caso, vale destacar ainda o esforço da Polícia Civil, com suas barreiras ostensivas nos acessos ao estado para combater a entrada da mercadoria ilegal. Por isso, também estamos em contato com o governo federal para instalar aqui scanners destinados ao reforço da fiscalização dos caminhões de carga.
Ao mesmo tempo, as fabricantes nacionais devedoras contumazes aumentaram sua participação sobre o consumo local de 12% em 2019 para os 17% de 2020 – ultrapassando o produto contrabandeado. Das oito fábricas deste tipo que operam no país, cinco estão no Rio de Janeiro e algumas delas, inclusive, valem-se de intermináveis recursos judiciais para se manter em atividade mesmo quando têm as licenças cassadas pela Receita Federal.
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É o caso da Cia. Sulamericana de Tabacos, que acumula uma dívida tributária superior a R$ 1,1 bilhão e teve o registro especial de fabricante cancelado pela Receita em 30 de junho. A decisão, porém, foi revertida nove dias depois por um desembargador da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Além disso, a recente operação Fumus, conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público no Rio de Janeiro, descobriu vínculos entre a empresa, a milícia e organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas.
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Anderson Moraes é deputado estadual pelo PSL e vice-presidente da Comissão para Prevenir e Combater à Pirataria da Assembleia Legislativa do Rio