Hugo LealReprodução/Facebook
O avanço veloz da tecnologia vem colocando novos desafios para o Legislativo praticamente em todas as áreas. É preciso incorporar provas digitais na legislação criminal e penal; as leis de defesa dos direitos da cidadania precisam incorporar questões trazidas pelo uso das redes sociais; novas formas de fazer negócio impõem adaptações às leis econômicas e fiscais. E o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também precisa ser adaptado a novas questões trazidas pela tecnologia.
Foi com essa preocupação que a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para punir quem usa a tecnologia – particularmente as redes sociais – para promover e divulgar infrações e crimes de trânsito. Infelizmente, temos acompanhado a multiplicação através das redes sociais – no YouTube, notadamente, mas também no Instagram e no Facebook – de pegas, rachas, manobras perigosas e até colisões. Não são reportagens ou denúncias: são vídeos postados como entretenimento, alguns com milhões de acessos.
Pelo projeto aprovado na Câmara e agora em análise no Senado, quem divulgar essas infrações de trânsito será punido com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez (quase R$ 3 mil), aplicável também à pessoa jurídica. O texto prevê ainda a penalidade de suspensão por 12 meses da habilitação ou permissão de dirigir, aplicável também ao condutor de veículos que participar das infrações divulgadas pelas redes sociais.
Quanto às empresas proprietárias do canal de divulgação ou de plataformas digitais que não retirarem o conteúdo em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial, o texto prevê multa gravíssima multiplicada por 50 (cerca de R$ 15 mil). Não podemos permitir que pessoas físicas ou jurídicas bem como as plataformas digitais lucrem com a divulgação de condutas no trânsito que colocam vidas em risco.
Apesar de nosso Código de Trânsito ser considerado uma legislação avançada que vem passando por adaptações desde sua promulgação em 1997, o Brasil ainda registra números alarmantes de mortes. Em 2019, último dado disponível, morreram no trânsito 30.371 pessoas – um dado trágico mas bem abaixo dos 46 mil óbitos registrados no começo desta década.
Precisamos estar sempre aperfeiçoando as leis e melhorando a fiscalização e a educação. E a tecnologia deve ser usada para evitar mortes no trânsito, nunca para promover condutas de risco e a irresponsabilidade ao volante.
Hugo Leal é deputado federal (PSD/RJ) e autor da Lei Seca
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