Eurico Jr. apresenta 58 emendas ao projeto que institui Lei Orgânica da Polícia Civil

O deputado estadual Eurico Júnior (PV) apresentou 58 emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 55/21, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que funciona como uma constituição do órgão, ditando os deveres e os direitos dos agentes, prevendo as atribuições de cada setor e os parâmetros para atuação. A Polícia Civil tem status de secretaria por uma decisão de governo, feita através de decreto, e a medida pode consolidar isso em lei.

Ao todo, foram apresentadas mais de 170 emendas ao PLC, que foi retirado da pauta do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na terça-feira (07), dia em que o deputado apresentou as suas. O texto, apresentado pelo governador Cláudio Castro na semana passada, continuará a ser discutido pela Alerj em audiências públicas. O projeto continua a receber emendas até a próxima semana e a expectativa é que ele seja votado apenas em 2022. “Agradeço à União dos Comissários de Polícia (UNICOMPOL), por intermédio do Franklin e do Nilson, e à Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (COLPOL), por intermédio de Fábio Neira, pelo suporte, que possibilitou a apresentação das emendas a este projeto fundamental para os agentes de segurança pública do nosso estado. A Polícia Civil do Rio tem 213 anos de história, em defesa de quem precisar e, por muitos anos, não teve a contrapartida merecida dos ocupantes do poder executivo para realizar o fundamental trabalho de defesa da população do nosso estado”, declarou Eurico, que finalizou: “Aos que tem como missão proteger a dignidade humana, respeitar os direitos humanos, promover garantias fundamentais, preservar a ordem e segurança públicas, evitar riscos às pessoas e ao patrimônio; respeitar e obedecer o ordenamento jurídico, nada mais justo do que todos os direitos e garantias para continuar exercendo seu fundamental papel para a sociedade. Espero que esta Casa tenha a sensibilidade de aprovar essa Lei Orgânica da Polícia Civil com emendas que possam corrigir antigas distorções e garantir benefícios e direitos da categoria”. Dentre as emendas apresentadas pelo deputado destacam-se as listadas abaixo.

. Inclusão de todas as categorias da Polícia Civil na Lei Orgânica, não apenas os Delegados de Polícia.
. Aumento do auxílio alimentação.
. Plano de saúde para policiais ativos, inativos, dependentes e pensionistas.
. Auxílio doença.
. Auxílio educação para dependentes dos policiais civis.
. Auxílio moradia.
. Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior.
. Adicional de Compensação Orgânica.
. Adicional de Insalubridade.
. Modificação do índice de promoção e escalonamento vertical dos comissários de 1.100 para 1.250, por ser a classe mais alta dos Cargos de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial, igualando aos Pilotos Policiais e aos Peritos.
. Valorizar e estimular o aprimoramento e a capacitação de todos os Policiais Civis, a exemplo do que é realizado em outras secretarias estaduais, por meio de:
. Curso de Especialização em Gestão para Comissário de Polícia (30%)
. Pós-graduação com especialização (30%)
. Mestrado (35%)
. Doutorado (40%)
. Suprimir do artigo XVI da Lei Orgânica, das atribuições do Delegado-Geral de Polícia do Estado:
. A possibilidade de decidir acerca de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade de agentes policiais civis, salvo de Delegacia de Polícia.