Rio das Ostras - A Câmara Municipal de Rio das Ostras inviabilizou a economia de cerca de R$ 6 milhões por ano, depois de fazer emendas no Projeto de Lei nº 2323/2020, consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Poder Executivo aplicaria esta receita em ações de prevenção à propagação do novo Cononavírus no Município.
Como medida de contenção de despesas, em razão da pandemia, o prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Borba, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 2323/2020, que previa a redução dos salários dos agentes políticos - inclusive do Prefeito, dos cargos comissionados e funções gratificadas.
As emendas parlamentares feitas pela Casa Legislativa foram consideradas inconstitucionais por afrontar, principalmente, o princípio da Separação dos Poderes. A concessão da liminar em favor do Executivo de Rio das Ostras foi assinada pela desembargadora do Tribunal de Justiça, Dra. Inês da Trindade Chaves de Melo, e encaminhada à Procuradoria Geral do Município.
Como medida de contenção de despesas, em razão da pandemia, o prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Borba, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 2323/2020, que previa a redução dos salários dos agentes políticos - inclusive do Prefeito, dos cargos comissionados e funções gratificadas.
As emendas parlamentares feitas pela Casa Legislativa foram consideradas inconstitucionais por afrontar, principalmente, o princípio da Separação dos Poderes. A concessão da liminar em favor do Executivo de Rio das Ostras foi assinada pela desembargadora do Tribunal de Justiça, Dra. Inês da Trindade Chaves de Melo, e encaminhada à Procuradoria Geral do Município.
