Rio - O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) reabriu as investigações das chacinas da Nova Brasília, no Complexo do Alemão, ocorridas em 1994 e 1995, em cumprimento à sentença determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que condenou o Brasil pelas mortes. A decisão foi tomada por uma comissão constituída pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.
A comissão analisou as medidas a serem adotadas para a execução da sentença, naquilo que é de atribuição da instituição. A investigação vai apurar também o aperfeiçoamento da atuação ministerial no controle externo da atividade policial, especialmente, em relação à apuração de delitos cometidos por forças de segurança do Estado.
As ações adotadas serão informadas ao Ministério de Direitos Humanos (MDH). O procurador-geral de Justiça designou o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) para conduzir as investigações.
Segundo o relatório apresentado pela comissão, para a reabertura dos casos foi considerado o reconhecimento da autoridade internacional sobre a imprescritibilidade dos casos. Esta é a primeira vez que um Ministério Público estadual aplica o entendimento. Desde 1998, o Estado havia se comprometido com a Corte IDH nos casos de graves violações aos direitos humanos submetidos ao Sistema Interamericano. “Nenhum argumento de direito interno, tais como prescrição e decadência, pode ser utilizado para afastar essa obrigação (investigar os fatos)”, aponta trecho do relatório.
Presidente da comissão no MPRJ, o procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima explicou que o Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
“A condenação no caso da Favela Nova Brasília pela CIDH, de aplicabilidade imediata, foi prioridade para o MPRJ, e a Comissão instituída pelo PGJ analisou com tenacidade a sentença e o seu correspondente ato de interpretação, avaliando mecanismos eficazes para espontaneamente executá-la, disse. "É o resgate de uma dívida com cada vítima e com a sociedade fluminense”, completou.
De acordo com a assessora de Direitos Humanos e de Minorias (ADH/MPRJ), Eliane de Lima Pereira, serão retomadas as investigações relativas aos fatos de violência sexual contra três mulheres, duas delas adolescentes à época, que teriam sido torturadas e violentadas durante a incursão das polícias Civil e Militar na favela em 18 de outubro de 1994.
A operação resultou nas mortes de 13 jovens, na qual foram denunciados quatro policiais civis e dois militares pelo MPRJ pelo crime de homicídio duplamente qualificado. Também será retomada a investigação relativa às mortes ocorridas na mesma localidade, em outra incursão em maio de 1995, quando mais 13 jovens foram mortos na ação.
De acordo com o MPRJ, a comissão também identificou e listou estratégias adotadas e medidas de não repetição das possíveis falhas tanto da Segurança Pública quanto do Sistema de Justiça e da própria instituição.
