Rio - Inelegível por 8 anos. Essa é a atual situação da ex-governadora do estado do Rio e ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho. Nesta semana, ela teve as contas de 2016, último ano de sua administração à frente da Prefeitura de Campos, reprovadas na Câmara Municipal. Por uma votação de 15 a 9, a maioria dos vereadores seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). Foram apontadas irregularidades no uso de verba da Educação e de recursos do fundo de previdência dos servidores municipais.
O resultado põe fim ao desejo da mulher do também ex-governador do estado e ex-prefeito da cidade, Anthony Garotinho, de em 2020 entrar na disputa pelo comando da Prefeitura. Os dois foram presos em novembro de 2017, pela Polícia Federal, por suspeita de corrupção, concussão (recebimento de dinheiro indevido ou obtenção de vantagens), participação em organização criminosa e falsidade na prestação das contas eleitorais.
O parecer do TCE/RJ que recomendou a reprovação das contas tem vários itens e que tiveram destaque durante a votação na Câmara. A ex-prefeita não compareceu à sessão nem enviou defesa, que teve tempo para considerações.
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento e líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Fred Machado (PPS), apresentou o parecer da comissão do legislativo sobre o processo do TCE. “Este parecer trata da Prestação de Contas de Governo do nosso município no ano de 2016 sob a responsabilidade da senhora Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira. Entre as irregularidades encontradas pelo corpo técnico do TCE, o relatório cita que o município realizou despesas no total de R$ 210.560.314,88 sem a devida cobertura orçamentária, sendo R$ 188.556.981,26 não empenhadas e R$ 22.003.333,62 que tiveram seus empenhos anulados, de forma que não foram contabilizadas, bem como cancelou, sem justificativa neste processo, restos a pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90. Tais condutas contrariam as normas gerais de contabilidade pública previstas em lei”, explicou Fred Machado.
A verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aplicada em desacordo com a Lei Federal nº 11.494/07, segundo o parecer do TCE/RJ.
"O superávit financeiro do exercício de 2016 apurado na presente prestação de contas, no valor de R$ 2.858.010,98, foi superior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb, que foi no valor de R$ 483.990,86. Revelando a saída de recursos da conta do Fundeb no montante de R$ 2.374.020,12, sem a devida comprovação, descumprindo a Lei Federal nº 11.494/07", destacou Machado.
O desequilíbrio das contas do último ano da gestão de Rosinha Garotinho na Prefeitura de Campos atingiu o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (Previcampos). Entre o que foi informado que ainda deveria ser pago, após o mandato e o que foi encontrado pelo TCE/RJ em seu sistema, há uma diferença no valor de cerca de R$ 700 milhões (R$ 698.922.347,41). Em 2016, o Previcampos aplicou R$ 17 milhões em uma empresa que fechou as portas. De agosto a novembro de 2016, o instituto fez oito movimentações, que somaram quase R$ 400 milhões. Por conta dessas movimentações, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos foi alvo em abril, último, da Polícia Federal na Operação Encilhamento, desencadeada em todo o país, que apura fraudes na aplicação de recursos de previdência municipais em fundos de investimento sem lastro, emitidas por empresas de fachada.
Outro ponto destacado pelo Tribunal foi de que o município não realizou despesas com ações e serviços públicos de saúde, a partir de recursos movimentados unicamente pelo Fundo Municipal de Saúde, contrariando o estabelecido na Lei Federal n.º 141/12.
Como votou a câmara
Rosinha Garotinho, que por dois mandatos consecutivos foi prefeita da cidade de Campos e sempre contou com maioria na Câmara, na sessão na última quarta-feira (18) viu o seu prestígio despencar. Dos 25 vereadores, 15 votaram a favor da reprovação. Dos outros 10, uma, Joilza Rangel (PSD), não compareceu alegando problemas de saúde.
Mas a votação ainda teve influência e alguns vereadores não votaram por seu entendimento. Filiados a partidos aliados à ex-prefeita na última eleição votaram contra o parecer do TCE/RJ que recomendou a reprovação das contas de Rosinha. Jorge Virgílio (PRP), Silvinho Martins (PRP), Enock Amaral (PHS) e Marcelo Perfil (PHS) usaram as redes sociais e a tribuna para denunciar que receberam comunicado de seus partidos, para que votassem a favor da ex-prefeita, sob pena de expulsão da legenda e consequente perda do mandato.
No caso de Jorge Virgílio e Silvinho Martins, eles receberam comunicados da presidente regional do PRP, Eliane Cunha, e do presidente do diretório municipal, Vinicius Madureira. Este foi eleito vereador, mas, por decisão do Tribunal Regional Eleitora (TRE/RJ), está afastado da Câmara sob suspeita de envolvimento em um suposto esquema de compra de votos envolvendo o Cheque Cidadão, investigado pela Operação Chequinho, da Polícia Federal. O Cheque Cidadão era um dos programas sociais criados na gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho.
Na vaga de Madureira, entrou Josiane Morumbi (PRP) que votou contra o parecer do TCE/RJ.
Ex-prefeita alega perseguição política
Antes mesmo de a sessão ser iniciada, Rosinha Garotinho, hoje filiada ao Patriota, usou as redes sociais para desabafar: “Não se admirem se os vereadores que de alguma forma participaram do meu governo não comparecerem ou votarem contra as minhas contas hoje na Câmara de Vereadores. Afinal, caráter e justiça são pra poucos”.
Após a sessão que reprovou as contas do último ano de sua administração, a defesa da ex-prefeita alegou cerceamento e acusou o atual governo de Campos de não enviar documentos para análise.
“Minha defesa foi cerceada e, por isso, irei à Justiça para anular essa votação. É bom ressaltar que, em média, mais de 70% das contas de gestores públicos reprovadas pelo Tribunal de Contas foram, posteriormente, aprovadas pelas Câmaras. Até mesmo Pezão teve suas contas aprovadas”.
Em contrapartida, a Prefeitura informou que “no dever de suas atribuições, sempre atende às determinações e requisições do Tribunal de Contas do Estado e, como de praxe, toda a documentação requerida pelo TCE foi encaminhada nos prazos assim determinados”.
2016: o ano da venda do futuro
Em maio de 2016, Rosinha Garotinho celebrou contrato de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF), a chamada “venda do futuro”. Nos termos do contrato assinado, os Garotinhos permitiram ao banco a cobrança, até 2026, de R$ 1,3 bilhão. O acordo contraria ao que foi aprovado na Câmara de Campos e foi alvo de denúncia, em 2017, pela Procuradoria da Câmara no Ministério Público Federal, levando outra dor de cabeça à ex-prefeita de Campos.
Em julho de 2017, o desembargador do Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF 2), Marcelo Pereira da Silva deu provimento ao embargo de declaração do procurador geral de Campos, José Paes Neto, e do procurador da Câmara de Campos, Robson Maciel Junior e limitou a cobrança 10% dos royalties e das Participações Especiais (PEs) da exploração de petróleo e gás, de acordo com a lei municipal 8273/2015, aprovada na Câmara de Campos, e a Resolução Modificativa 002/2015, do Senado Federal.
