No documento, os advogados voltaram a questionar o afastamento, determinado pelo relator da investigação contra Witzel no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Benedito Gonçalves. O afastamento foi referendado também pela Corte do STJ no começo de setembro.
Os advogados alegam que Witzel não teve direito ao "contraditório" com relação ao afastamento. Eles argumentam que o governador não pôde apresentar sua defesa antes que a decisão fosse tomada.
"Há, portanto, inequívoca ilegalidade da decisão que determinou o afastamento do governador, legitimamente eleito nas urnas por conta, no mínimo, da sonegação do contraditório", afirmaram os advogados no pedido. "Daí a necessária concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato coator e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o ato", completaram.
Witzel está afastado do cargo desde o dia 28 de agosto. Paralelamente ele ainda enfrenta um processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.