Membros da comissão parlamentar que avaliou os contratos do governo estadual durante a pandemia da covid-19, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), protocolaram ontem, junto à presidência da Casa, um Projeto de Lei (PL) que busca pôr fim às contratações pelo estado, até julho de 2022, de organizações sociais (OSs) para a gestão e execução de serviços de saúde. O modelo, de acordo com a Lei 8.986/2020, sancionada em agosto pelo governador afastado Wilson Witzel, está previsto para terminar em julho de 2024. O PL é um dos desdobramentos do relatório final da comissão, que também sugere a criação de uma CPI para que sejam aprofundados os indícios de irregularidades e corrupção na Saúde, e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para dar mais transparência aos contratos firmados pela administração pública estadual.
O relatório final da comissão, apresentado ontem na Alerj, aponta que o governo do estado firmou, em pouco mais de três meses, 196 contratos emergenciais com 118 empresas ou OSs num valor total de R$ 1.7 bilhão, dos quais foram efetivamente gastos R$ 420 milhões. Segundo o relatório, praticamente todos estes contratos apresentaram suspeitas de irregularidades e de mau uso do dinheiro público.
O relatório final da comissão, apresentado ontem na Alerj, aponta que o governo do estado firmou, em pouco mais de três meses, 196 contratos emergenciais com 118 empresas ou OSs num valor total de R$ 1.7 bilhão, dos quais foram efetivamente gastos R$ 420 milhões. Segundo o relatório, praticamente todos estes contratos apresentaram suspeitas de irregularidades e de mau uso do dinheiro público.
"Infelizmente, foram muitos erros cometidos. Por isso, estamos dando entrada no pedido de CPI para que todas essas irregularidades e indícios de corrupção sejam aprofundados, com coleta de novos depoimentos. A ideia é continuarmos investigando, pois não dá para normalizarmos todos esses absurdos que ocorreram na pandemia", diz o deputado estadual Renan Ferreirinha, relator da comissão.
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Sobre o PL que antecipa para 2022 o fim do modelo de contratações de OSs para a gestão e execução de serviços de Saúde, Ferreirinha reputa como a principal conclusão dos trabalhos de apuração na Alerj, que tiveram início em junho após os deputados derrubarem o veto de Witzel à instalação da comissão. O PL agora será incluído na pauta para votação pelo plenário da Casa.
"Entendemos que este modelo precisa ter fim ainda neste governo. Além de não ter melhorado os serviços na saúde pública, como previsto em 2011, quando o modelo de OSs foi implantado, ficou claro que existe uma corrupção sistêmica nessa estratégia, que encerra uma relação nociva entre o estado, OSs e fornecedores", explica Ferreirinha.
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Segundo ele, o PL prevê a realização de audiências públicas com a Secretaria estadual de Saúde e órgãos de controle, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, para a definição de um novo modelo de contratações na área da Saúde:
"Particularmente, acreditamos na estruturação da Fundação Estadual de Saúde (empresa pública do governo), com qualificação técnica e maior transparência. É a alternativa mais viável neste momento".
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Já em relação à PEC, Ferreirinha explica que o objetivo é melhorar o sistema de prestação de contas dos contratos firmados pela administração pública. No momento, estão sendo colhidas assinaturas para que a proposta seja protocolada na Alerj.
"Prevemos, na PEC, dispositivos como a utilização de uma conta única e o fortalecimento do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira)... Enfim, são boas práticas de gestão fiscal, que possam conferir mais transparência à prestação de contas, não apenas no executivo, mas também no legislativo e judiciário", detalha Ferreirinha.
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O relatório final da comissão ainda recomenda que o Tribunal Especial Misto, formado por deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), confirme o impeachment do governador afastado Wilson Witzel.
Irregularidades apontadas em contratos com OSs
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Os dados analisados pela comissão da Alerj durante a pandemia vão desde o contrato firmado com a OS Iabas para a construção e gestão dos hospitais de campanha até a compra de medicamentos, respiradores e cestas básicas pelo governo do estado, passando pela requalificação da OS Unir para contratação com a administração pública e irregularidades na escolha da OS OZZ para a gestão do Samu.
Em relação aos hospitais de campanha, o relatório aponta diversas irregularidades, como o direcionamento do contrato para a OS Iabas, ausência de planejamento e indicadores para precificação e precariedade do serviços prestado: apesar do pagamento de R$ 256 milhões, apenas duas das sete unidades previstas foram entregues.
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No caso da Unir, o deputado Renan Ferreirinha destaca a atuação de Wilson Witzel para requalificar a OS mesmo após cinco pareceres de órgãos de controle do próprio governo do estado que recomendaram a exclusão da empresa na prestação de serviços em nove UPAs do estado.
"Ficou claro em nossas investigações que o sócio oculto da OS Unir é o Mário Peixoto, que foi preso na Operação Favorito (em maio)", destaca o deputado.
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