Rio - O ministro Edson Fachin convocou, após reunião nesta sexta-feira com o procurador-geral da República, Augusto Aras, audiências públicas em Brasília e no Rio de Janeiro no primeiro trimestre de 2021 para tratar da violência policial durante operações em favelas.
O encontro se deu no âmbito de ação promovida pelo partido PSB e instituições de defesa de Direitos Humanos, a ADPF 635, em que o partido e demais órgãos pedem a elaboração de um plano para a redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. Em junho, o ministro Fachin, relator desta ação, determinou que as operações policiais fossem reduzidas a casos excepcionais durante a pandemia do coronavírus. O plenário da corte confirmou a decisão em agosto.
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As audiências públicas devem, segundo o STF, indicar mecanismos para a atuação das forças de Estado e dos respectivos órgãos de controle. As sessões também servirão de gabarito para acompanhar a decisão da Corte Interamericana, que determinou o estabelecimento de metas e políticas de redução da letalidade e violência policial, e para auxiliar o Conselho Nacional do Ministério Público no acompanhamento da decisão que limita as ações policiais em favelas durante a pandemia.
O ministro solicita em seu despacho que se manifestem o partido PSB, o Estado do Rio de Janeiro, as instituições que participam da ação, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Magistrados Brasileiros e demais interessados, no prazo de três dias, sobre o interesse na participação nas audiências públicas.
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Reunião com governador
O procurador-geral da República, Augusto Aras, esteve com o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, e com diversas autoridades ligadas à Segurança Pública do estado, como os secretários da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Rogério Figueiredo, e da Polícia Civil, Allan Turnowski.
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O encontro virtual teve como objeto de discussão o cumprimento da decisão que determinou às autoridades policiais do estado que evitem realizar operações policiais em situação de grave risco para as comunidades durante a pandemia de covid-19, a não ser em hipóteses absolutamente excepcionais.
"É uma situação extremamente difícil, mas compete-nos dar uma satisfação ao STF e à população do estado. Por isso, a importância desse diálogo contínuo entre as instituições. Precisamos buscar soluções procedimentais para garantir os direitos dos cidadãos e a segurança de todos", declarou Aras.
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Também participaram da reunião na tarde de quarta-feira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e representantes do Ministério Público do Rio de Janeiro e do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.
Conforme os secretários das polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro, a decisão do Supremo Tribunal Federal vem sendo cumprida integralmente.
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Eles afirmaram que ambas as forças policiais têm respeitado a determinação de evitar incursões e diligências em comunidades. Também acrescentaram que as corporações têm adotado protocolos antes, durante e depois da realização de operações, a fim de dar transparência à atuação dos policiais e garantir a integridade dos cidadãos que residem nessas localidades.
De acordo com eles, é necessário aprofundar a discussão e compreender a situação de violência no estado que, por vezes, exige a atuação policial imediata e urgente, situações nas quais é preciso mobilizar contingente maior. Apontaram que inviabilizar as operações também pode representar sério risco à segurança pública do estado, permitindo o fortalecimento de facções criminosas e das milícias.
De acordo com os representantes do Ministério Público do Rio de Janeiro, que acompanham de perto e fiscalizam o cumprimento da decisão do STF, as forças policiais do estado têm, de fato, respeitado a decisão.
De acordo com os representantes do Ministério Público do Rio de Janeiro, que acompanham de perto e fiscalizam o cumprimento da decisão do STF, as forças policiais do estado têm, de fato, respeitado a decisão.
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Eles apontaram que tanto a Polícia Militar quanto a Civil têm comunicado ao MP quando da necessidade de operações em comunidades, com as devidas justificativas e apresentado cuidados para não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho das atividades de ajuda humanitária, conforme prevê a decisão do ministro Edson Fachin. Por fim, relataram que as duas polícias estão orientadas a atuar, na prática, sob os comandos da decisão do STF.
Aras esclareceu que a reunião teve como objetivo estabelecer diálogo interinstitucional com o propósito de encontrar a melhor solução estratégica, conjunta, para o cumprimento do julgado e a solução da questão posta, considerando a situação atual da segurança pública no Rio de Janeiro, a qual classificou como de "altíssima complexidade". Nesta sexta-feira, o procurador-geral se reuniu com o ministro Fachin para tratar sobre o tema.
