Especialistas comentam decisão de juíza que suspendeu decretos de medidas restritivas no Rio

Rio - A prefeitura do Rio já informou que irá recorrer da decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública que suspendeu todos os decretos publicados e futuros sobre as medidas restritivas para diminuir a disseminação da covid-19, na cidade. A magistrada alegou que as determinações "feriam a causa pétrea que garante a liberdade individual". O advogado especialista em administração pública Sérgio Camargo explica que, por meio das medidas de contenção, o município também está defendendo o direito à saúde da população. "Na verdade, o que você tem é um gestor público, um prefeito, que está buscando medidas de proteção com relação à saúde pública. A saúde pública também é um direito fundamental da dignidade da pessoa humana, assim como direito à liberdade, elencado pela magistrada", disse.

A decisão agora libera a permanência de banhistas nas areias das praias aos fins de semana e até a realização de eventos e rodas de samba. A infectologista Tânia Vergara, presidente da Sociedade de Infectologia do Rio de Janeiro, defende que as determinações envolvendo as medidas de proteção à saúde devem ser avaliadas por autoridades sanitárias. "Esse é um caso de emergência de saúde pública mundial. Quem precisa avaliar se as medidas devem ou não permanecer são as autoridades sanitárias que entendem o impacto na disseminação do vírus", afirmou.

Sérgio Camargo explica que mesmo ao usar do argumento da liberdade individual na decisão, o direito à saúde pública também não deve ser ferido. "Obviamente você te como sopesar direitos fundamentais. Você espelha um direito com o outro e vê qual tem o maior validade. O Brasil apresenta mais de 400 mil mortes pela covid então, ainda que não seja uma unanimidade no país, as restrições impostas pelo prefeito Eduardo Paes me parecem muito razoáveis", pontuou.

Camargo diz ainda que a decisão pode ser revertida principalmente ao se basear na determinação da juíza em suspender até mesmo decretos futuros.

"O que me chamou mais atenção a suspensão dos decretos futuros e incertos. A Prefeitura consegue reverter essa situação e é bem provável que isso caia. Isso é liberdade do prefeito e ele tem conveniência e oportunidade para isso", completou.

- Permanência na areia da praia nos fins de semana
- Permanecer nas vias públicas entre 23h e 5h
- Funcionamento de boates, salões de dança e casas de espetáculos
- Realização de eventos em áreas públicas ou privadas
- Rodas de samba
- Entrada de ônibus fretados na cidade