Rio - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, reconheceu a perda da competência da corte para cinco ações penais e dois inqéritos envolvendo o ex-governador Wilson Witzel e determinou a remessa dos processos para a 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O ministro argumentou que não existe nenhuma autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ. A determinação ocorreu depois que o ex-governador foi condenado a perda do cargo pelo Tribunal Especial Misto, no último dia 30. Segundo a decisão do STJ, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro será responsável por examinar a existência ou não de lesão a bens, interesses ou serviços da União, ou de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica.
O ministro argumentou que não existe nenhuma autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ. A determinação ocorreu depois que o ex-governador foi condenado a perda do cargo pelo Tribunal Especial Misto, no último dia 30. Segundo a decisão do STJ, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro será responsável por examinar a existência ou não de lesão a bens, interesses ou serviços da União, ou de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica.
O STJ também esclareceu que, eventuais infrações penais atribuídas a Cláudio Castro, governador empossado, teriam sido cometidas na condição de vice-governador do Rio, o que não atrai a competência originária do STJ prevista na Constituição Federal.
