Praça de pedágio da Via TransolímpicaDivulgação
Rio - O Procon do Rio de Janeiro autuou, nesta terça-feira, a concessionária ViaRio S.A., responsável pela administração da Transolímpica. O órgão estadual apura se a empresa aceita cartão de crédito e débito como forma de pagamento do pedágio, como determina a Lei 8014/18. A operação foi feita após denúncia de consumidores.
Fiscais identificaram que a empresa descumpre a legislação, já que não aceita essa forma de pagamento em nenhuma das praças de pedágio. A empresa foi autuada e tem até 15 dias para se defender. A legislação diz que concessionárias de serviço público devem aceitar cartão de crédito e débito para o pagamento.
Fiscais identificaram que a empresa descumpre a legislação, já que não aceita essa forma de pagamento em nenhuma das praças de pedágio. A empresa foi autuada e tem até 15 dias para se defender. A legislação diz que concessionárias de serviço público devem aceitar cartão de crédito e débito para o pagamento.
“Após realizarmos ação de fiscalização em outras importantes rodovias do estado, recebemos denúncias de consumidores sobre a Transolímpica e a partir daí montamos a operação. Poder pagar o pedágio com cartão de crédito ou débito não é apenas uma comodidade para o motorista, é o que determina a legislação” afirmou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.
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Em nota, a ViaRio S.A. afirmou que a Lei 8014/18 não se aplica à concessionária. "A lei 8014/18 é uma lei estadual e não se aplica às praças de pedágio das concessões municipais, como é o caso da Via Expressa Transolímpica", disse.
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