Câmara do Rio aprova projeto complementar que legaliza 'lei dos puxadinhos'

Rio - A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, com 35 votos favoráveis a sete contrários, o projeto de lei complementar intitulado 'Mais Valerá', ou 'lei do puxadinho', que autoriza a construção de um andar a mais do permitido pela legislação para imóveis residenciais e comerciais, mediante a pagamento de uma taxa à prefeitura. O texto foi aprovado em segunda instância, com a inclusão de 33 emendas durante a sessão ordinária, realizada na noite desta quinta-feira (20).

O projeto segue para redação final antes de ir para sanção do prefeito Eduardo Paes. Uma das emendas deixa em aberto a possibilidade de legalizar mais um andar além do permitido nos bairros da Glória e do Catete. 

Parcelamento de taxa nas zonas Norte e Oeste

Um dos pontos do projeto diz respeito ao parcelamento do pagamento para quem quiser legalizar um acréscimo de construção nas zonas Norte e Oeste. De acordo com o texto, o pagamento de contrapartida poderá ser feito em até 60 cotas iguais e sucessivas com correção anual pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com desconto de 30% do total da contrapartida calculada, para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 e 5 - AP3 e AP5, das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIV (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras.

Na justificativa da matéria, a Prefeitura do Rio explicou que "a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público".

Posicionamentos contrários

O vereador Pedro Duarte (Novo) fez críticas ao projeto. "A proposta tem caráter meramente arrecadatório, sem compromisso algum com o planejamento urbano. Se a prefeitura entende que, em determinada área, caberiam sete andares por exemplo, não deveria ter previsto na legislação que só pode construir seis. Não faz sentido, meses depois da aprovação do Plano Diretor, permitir um andar extra", enfatizou o parlamentar.

Luciana Boiteux (PSOL) questionou os objetivos do Poder Executivo com a proposta. "Em resumo, o que está dito neste projeto é pagando podemos violar a regra urbanística. A meta é aumentar a arrecadação. Diversas restrições importantes necessárias poderão ser desconsideradas caso seja pago um valor à prefeitura, como circulação de ar, o impacto na iluminação e na temperatura."

Em entrevista ao DIA, quando a primeira versão da lei foi sancionada por Paes, o professor do Programa de Pós-graduação em Urbanismo da UFRJ (Prourdb), Sérgio Magalhães, havia classificado a nova legislação como uma anomalia por consagrar a construção fora da lei. O urbanista destacou que a aprovação da legislação foi feita fora do novo Plano Diretor da cidade. "Para mim é um contrassenso que diz que se você paga, pode construir fora da lei, no momento em que se construiu um Plano Diretor, que envolve a participação da sociedade sobre onde e como construir", critica.

Para Luiz Carneiro, coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-RJ (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro), a legislação pode trazer problemas e deveria ser restrita a um território específico. Ele considera que a mudança de uso e a mais valia podem favorecer a revitalização do Centro da cidade, mas não poderia ser generalizada para todo o município.

O líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila Nunes (PSD) relembrou, nesta quinta-feira (20), os principais projetos aprovados pela Casa ao longo dos últimos anos e como os parlamentares contribuíram para aprimorar todas as propostas com emendas.

"Esta legislatura aprovou uma sequência de matérias urbanísticas que vão se complementando de tal forma que hoje conseguimos perceber um dinamismo na cidade que não estava acontecendo anteriormente. Primeiro foi o Reviver Centro, que foi um projeto muito criticado mal alcançou grande êxito, tanto que até aprovamos o Reviver Centro 2 para acelerar e aprofundar os mecanismos que tinham sido aprovados no 1. Hoje vemos muitos lançamentos no Centro. A partir daí, fizemos operações urbanas consorciadas que viabilizaram a criação de parques que estão prestes a ser inaugurados, como o Parque de Inhoaíba, na Zona Oeste", disse.