Uerj inaugurou banheiro para todos os gêneros em janeiro de 2026George Magaraia / Divulgação Uerj

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Romulo Cunha
Rio - A aprovação em segunda discussão do Projeto de Lei 317/23, que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros em ambientes coletivos públicos e privados em todo o estado, gerou debates sobre discriminação e desigualdade de gênero. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou a proposta nesta terça-feira (26).
Segundo a medida, espaços como hospitais, centros de convenções, universidades, terminais de transporte, centros esportivos, shoppings e áreas culturais terão que disponibilizar um banheiro ou um vestiário voltado para transexuais, travestis e não-binários.
Após a votação, a deputada estadual Índia Armelau (PL), autora do projeto, disse que a criação do terceiro banheiro tem objetivo de proteger mulheres e crianças.
"O homem nunca vai ser igual à mulher. Não importa o procedimento que ele faça. Isso não é transfobia. O terceiro banheiro é para proteger mulheres e crianças. 'Estamos desqualificando as pessoas.' Não. Eu estou te aceitando. Só que você não está me respeitando como mulher. O Brasil é conservador e ele vai continuar conservador. Cada um fique no seu quadrado. Mulher é mulher. Homem é homem. Trans é trans", discursou.
Ao DIA, o deputado Renan Jordy (PL) afirmou que a normativa é positiva para garantir a segurança de crianças e mulheres, sendo necessário até ampliação para outros espaços, como presídios.
"O projeto é de extrema importância para preservar, principalmente, a segurança de mulheres e crianças. Dei meu voto favorável e defendo que a medida pode ser ampliada também para outros espaços, como unidades prisionais, onde acredito que mulheres trans e homens trans devam ser direcionados a ambientes adequados e específicos. Isso não é discriminação - muito pelo contrário. Estamos falando da criação de mecanismos que garantam dignidade, segurança e respeito para todos, inclusive para as pessoas trans", contou.
Em plenário, Marcelo Dino (PL) justificou o seu voto relacionando o direito da mulher. "Ouço em segregar e discriminar, mas onde fica o direito da mulher em falar sim ou não? Não é natural colocar um mictório no banheiro de mulher. Faz o terceiro banheiro. Qual a discriminação?", comentou.
Posições contrárias
Primeira mulher trans eleita como deputada estadual, Dani Balbi (PCdoB) afirmou que o projeto fere o artigo da Constituição Federal que garante o direito de tratamento equânime, igualitário e com isonomia a todos os cidadãos.
"A garantia da inviolabilidade da vida privada, da honra e da intimidade deve ser estendida a todos cidadãos brasileiros. Então, um dispositivo que estabelece segregação em relação a pessoas transexuais e travestis, e exposição de uma decisão íntima - que marca suas trajetórias - fere princípios constitucionais. Esse projeto não discute inclusão. Ele discute se o estado pode institucionalizar a segregação de pessoas com base na forma que expressam o seu gênero e em como vivenciam substancial e materialmente suas identidades. Abre um precedente perigosíssimo. Endereça mais vulnerabilidade a trans e travestis", comentou.
Depois da aprovação, Balbi enviou um ofício ao governador em exercício, Ricardo Couto, pedindo veto total ao texto. "Não é razoável que pessoas trans e travestis sejam tratadas como risco a mulheres. Projetos como esse acentuam ainda mais um cenário de vulnerabilidade e de exclusão. Criam dispositivos que chancelam trans e travestis como criminosos", ressaltou.
Renata Souza (Psol) também justificou o voto contrário alegando que o banheiro neutro excluirá a população trans. 
"Quando falamos de banheiros neutros, é garantia que eles existam. Estamos defendendo, mas também temos que garantir que os outros banheiros não sejam vedados à população trans. Trata-se de um projeto de lei que vemos com muita preocupação. Se a nossa Constituição prega a igualdade, nós estamos vendo aqui um caminho de um projeto que é inconstitucional. A final de contas, tenta desqualificar pessoas trans na nossa sociedade, quando a gente já tem leis avançando, inclusive no que tange a casamento e adoção. Causar esse desequilíbrio com esse projeto, que tenta diferenciar a população trans, nós legislamos pela desigualdade, pelo não reconhecimento das pessoas na integridade humana. A desigualdade prejudica o avanço do direito a igualdade de todos nós", destacou.
Carlos Minc (PSB) demonstrou preocupação com a possibilidade de aumento da violência contra trans e travestis.
"Uma pessoa que não se identifica com o sexo que nasceu, as leis permitem a mudança. Chamar de falsificação, de homem fantasiado de mulher, não corresponde. As pessoas querem estigmatizar. O preconceito leva à violência e à morte. A fala que estigmatiza alimenta a mão que usa uma pedra ou uma faca", disse.
A proposta recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. O projeto segue para análise do governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar em até 15 dias úteis.
Medidas da normativa
De acordo com a iniciativa, os ambientes deverão contar com fraldário para crianças de até 3 anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. 
O texto proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros. No entanto, instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação.
A proposta determina ainda que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em Braille. O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.
Segundo o texto, a instalação e adequação dos banheiros deverão seguir requisitos técnicos, especialmente as normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias.
O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIR-RJ — cerca de R$ 5.456 — e dobrar em caso de nova infração.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.
Polêmica com Cássia Kis
A atriz Cássia Kis se envolveu em uma confusão com uma mulher trans, em um banheiro feminino de um shopping da Barra da Tijuca, na Zona Sudoeste, no dia 24 de abril deste ano.
Em uma sequência de publicações nas redes sociais, Roberta Santanna contou que a situação ocorreu logo depois dela entrar no banheiro feminino. A mulher trans destacou que a atriz, que esperava na fila, dirigiu ofensas contra ela.
"Ouvi ela dizer que o Brasil estava perdido porque tinha 'homem' no banheiro, que não tinha uma placa ali autorizando minha entrada. Coisas absurdas e deploráveis", discursou.
Roberta disse que nunca se sentiu "tão constrangida" em toda vida. Ela registrou o caso na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi).
"Ela precisa parar de cometer crimes assim e fazer as pessoas passarem por constrangimentos... Ela não está podendo viver em sociedade, está atacando pessoas na ruas com palavras ofensivas", disse.