Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e Procon-RJ registraram mais de 1,5 milhão de atendimentosDivulgação
Rio - Mais de 1,57 milhão de atendimentos foram registrados pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e pelo Procon-RJ desde 2023, quando a Secretaria foi criada, até junho de 2026. O número vai além de uma estatística administrativa: representa a consolidação de um modelo de atuação baseado na prevenção de conflitos, na mediação entre consumidores e fornecedores e na ampliação do acesso aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
O crescimento contínuo da procura pelos serviços indica que uma política tradicionalmente associada ao atendimento de reclamações passou a exercer funções mais amplas — prevenção, fiscalização, educação para o consumo e soluções administrativas que evitam a judicialização de conflitos. Em muitos casos, consumidores e empresas conseguem chegar a um acordo antes que a demanda seja levada ao Poder Judiciário, tornando a resolução mais rápida, menos onerosa e mais eficiente para todas as partes.
Da Região dos Lagos à Costa Verde
Nos últimos três anos, a política estadual deixou de concentrar os atendimentos em postos tradicionais e passou a investir na descentralização dos serviços. A rede de Balcões do Consumidor hoje cobre praticamente todas as regiões do estado: de Campos, no Norte Fluminense, a Angra dos Reis e Itaguaí, na Costa Verde; de Cabo Frio, na Região dos Lagos, a Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. São 15 unidades em funcionamento, sendo cinco delas — entre as quais Cidade de Deus e Vila Kennedy — instaladas dentro de favelas, sob o programa Balcão do Consumidor das Favelas, levando orientação jurídica e mediação de conflitos a territórios historicamente distantes desse tipo de serviço público.
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A estratégia foi reforçada pelo Expresso do Consumidor e pelo programa Consumidor Social, lançados em junho de 2025. Juntas, essas iniciativas — somadas às ações itinerantes realizadas em todo o estado — já ultrapassaram a marca de 20 mil atendimentos diretos, reunindo parceiros como Detran, Light, Águas do Rio, Enel e serviços médicos, como clínico geral, pediatria e exames laboratoriais, em uma única frente de atendimento. Além da mediação de conflitos de consumo, o Balcão do Consumidor oferece atendimento psicológico especializado para pessoas afetadas pela ludopatia e pelo consumo compulsivo, tema que ganhou relevância diante da expansão das plataformas de apostas on-line.
Fiscalização e educação
Paralelamente ao atendimento ao consumidor, a atuação da Sedcon e do Procon-RJ também se intensificou na fiscalização do mercado. Operações em diferentes setores buscam combater práticas abusivas, garantir o cumprimento da legislação e promover maior equilíbrio nas relações de consumo. Entre as ações de maior repercussão estão as fiscalizações no Complexo do Cristo Redentor, os mutirões estaduais de renegociação de dívidas — que já ajudaram milhares de famílias a reorganizar sua vida financeira — e as iniciativas voltadas à proteção dos consumidores diante do crescimento do mercado de apostas esportivas, que anteciparam um debate que depois ganhou dimensão nacional.
A formação técnica também passou a ocupar um lugar permanente nessa estrutura. Desde sua criação, a Escola Estadual de Defesa do Consumidor Ministro Waldemar Zveiter já realizou 17 workshops, 16 capacitações, 16 palestras, 14 eventos acadêmicos, 2 visitas técnicas e 1 oficina, somando 381 horas-aula, mais de 10.272 participantes e 66 atividades formativas entre setembro de 2024 e junho de 2026, capacitando servidores públicos, agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e a sociedade civil.
As ações sociais itinerantes também ganharam escala e organização ao longo do último ano. Se em 2025 essas iniciativas ocorriam de forma pontual, articuladas caso a caso, em 2026 passaram a operar de forma sistemática, vinculadas diretamente às unidades fixas espalhadas pelo estado — de São João de Meriti a Teresópolis, de São Gonçalo a Campo Grande.
Referência
A atuação da Sedcon também passou a influenciar outras esferas de governo. Nos últimos anos, o Rio de Janeiro e Niterói recriaram suas secretarias municipais de defesa do consumidor, ambas em 2025, e Iguaba Grande criou a sua própria em 2026, somando-se a Maricá, que já mantinha a estrutura. O movimento também se reflete na criação de novos Procons municipais, como o de Itaguaí, em 2025, e no processo em curso em Queimados, São Gonçalo e Saquarema.
Ainda assim, o caminho a percorrer é longo: dos 92 municípios fluminenses, 35 já contam com Procon municipal, mas apenas quatro têm uma secretaria própria dedicada à defesa do consumidor. Isso faz da atuação estadual a principal — e muitas vezes única — estrutura de defesa do consumidor com esse nível de institucionalização disponível para a maior parte da população fluminense, reforçando o papel da Secretaria como referência que ainda precisa se expandir para acompanhar uma demanda que cresce mais rápido do que a cobertura municipal. Um modelo que já é observado como referência não apenas no Rio de Janeiro, mas também em outros estados do país.
Para Silvio Romero, diretor jurídico do Procon-RJ, os números revelam algo mais profundo do que uma marca estatística.
"Não estamos falando de uma política que atingiu um teto e agora administra sua rotina. Estamos falando de uma política que, quanto mais se expande, mais gente descobre que precisa dela — e isso muda a conta. Cada novo Balcão que abre, cada nova comunidade que passa a contar com o Balcão do Consumidor das Favelas, cada município que ainda não tem Procon próprio e depende do Estado, é uma nova porta que precisa ser mantida aberta. Do ponto de vista jurídico, o verdadeiro teste de uma política pública não é o dia em que ela nasce, é o dia em que a demanda que ela criou já não cabe mais no tamanho da estrutura que a atende. É esse o momento em que o Rio de Janeiro está agora."
A estratégia foi reforçada pelo Expresso do Consumidor e pelo programa Consumidor Social, lançados em junho de 2025. Juntas, essas iniciativas — somadas às ações itinerantes realizadas em todo o estado — já ultrapassaram a marca de 20 mil atendimentos diretos, reunindo parceiros como Detran, Light, Águas do Rio, Enel e serviços médicos, como clínico geral, pediatria e exames laboratoriais, em uma única frente de atendimento. Além da mediação de conflitos de consumo, o Balcão do Consumidor oferece atendimento psicológico especializado para pessoas afetadas pela ludopatia e pelo consumo compulsivo, tema que ganhou relevância diante da expansão das plataformas de apostas on-line.
Fiscalização e educação
Paralelamente ao atendimento ao consumidor, a atuação da Sedcon e do Procon-RJ também se intensificou na fiscalização do mercado. Operações em diferentes setores buscam combater práticas abusivas, garantir o cumprimento da legislação e promover maior equilíbrio nas relações de consumo. Entre as ações de maior repercussão estão as fiscalizações no Complexo do Cristo Redentor, os mutirões estaduais de renegociação de dívidas — que já ajudaram milhares de famílias a reorganizar sua vida financeira — e as iniciativas voltadas à proteção dos consumidores diante do crescimento do mercado de apostas esportivas, que anteciparam um debate que depois ganhou dimensão nacional.
A formação técnica também passou a ocupar um lugar permanente nessa estrutura. Desde sua criação, a Escola Estadual de Defesa do Consumidor Ministro Waldemar Zveiter já realizou 17 workshops, 16 capacitações, 16 palestras, 14 eventos acadêmicos, 2 visitas técnicas e 1 oficina, somando 381 horas-aula, mais de 10.272 participantes e 66 atividades formativas entre setembro de 2024 e junho de 2026, capacitando servidores públicos, agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e a sociedade civil.
As ações sociais itinerantes também ganharam escala e organização ao longo do último ano. Se em 2025 essas iniciativas ocorriam de forma pontual, articuladas caso a caso, em 2026 passaram a operar de forma sistemática, vinculadas diretamente às unidades fixas espalhadas pelo estado — de São João de Meriti a Teresópolis, de São Gonçalo a Campo Grande.
Referência
A atuação da Sedcon também passou a influenciar outras esferas de governo. Nos últimos anos, o Rio de Janeiro e Niterói recriaram suas secretarias municipais de defesa do consumidor, ambas em 2025, e Iguaba Grande criou a sua própria em 2026, somando-se a Maricá, que já mantinha a estrutura. O movimento também se reflete na criação de novos Procons municipais, como o de Itaguaí, em 2025, e no processo em curso em Queimados, São Gonçalo e Saquarema.
Ainda assim, o caminho a percorrer é longo: dos 92 municípios fluminenses, 35 já contam com Procon municipal, mas apenas quatro têm uma secretaria própria dedicada à defesa do consumidor. Isso faz da atuação estadual a principal — e muitas vezes única — estrutura de defesa do consumidor com esse nível de institucionalização disponível para a maior parte da população fluminense, reforçando o papel da Secretaria como referência que ainda precisa se expandir para acompanhar uma demanda que cresce mais rápido do que a cobertura municipal. Um modelo que já é observado como referência não apenas no Rio de Janeiro, mas também em outros estados do país.
Para Silvio Romero, diretor jurídico do Procon-RJ, os números revelam algo mais profundo do que uma marca estatística.
"Não estamos falando de uma política que atingiu um teto e agora administra sua rotina. Estamos falando de uma política que, quanto mais se expande, mais gente descobre que precisa dela — e isso muda a conta. Cada novo Balcão que abre, cada nova comunidade que passa a contar com o Balcão do Consumidor das Favelas, cada município que ainda não tem Procon próprio e depende do Estado, é uma nova porta que precisa ser mantida aberta. Do ponto de vista jurídico, o verdadeiro teste de uma política pública não é o dia em que ela nasce, é o dia em que a demanda que ela criou já não cabe mais no tamanho da estrutura que a atende. É esse o momento em que o Rio de Janeiro está agora."
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