ARRAIAL DO CABO – A Justiça de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio, acatou a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE-RJ), e determinou a suspensão de um processo de desapropriação de uma salina que fica às margens da RJ-102, na altura do distrito de Figueira. Na decisão dada nessa quarta-feira (9), a juíza Juliana Gonçalves Figueira Pontes, impede que o município faça pagamento de indenização decorrente do Decreto Municipal 3.195/20, publicado no último dia 30 de novembro.
O objetivo do prefeito da cidade seria construir no local um novo Hospital Municipal e uma subsede da Prefeitura, mas segundo a Justiça, não há previsão orçamentária e planejamento financeiro por parte da Prefeitura referente ao período 2021. Além disso, ainda segundo a Justiça, o município sequer havia submetido o projeto de desapropriação à Câmara dos Vereadores.
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A decisão da Justiça acrescenta ainda que o decreto não descreve o imóvel que pretende desapropriar, já que não indica a matrícula no Registro Geral de Imóveis (RGI) do terreno e não qualifica o expropriado, omitindo informações relevantes para os trâmites legais do processo.
“É de se presumir que um empreendimento de grande porte e custo tenha sido precedido de visitas técnicas, laudos periciais de engenharia ou estudos prévios ambientais no sentido de que a área, por seu tamanho e localização, seja adequada às instalações de hospital e subsede administrativa”, afirmou a juíza em sua sentença.
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Para embasar a sua decisão, a juíza destacou ainda que o decreto municipal não aponta a origem do dinheiro que seria utilizado para financiar os empreendimentos, e que a obra não foi incluída no plano plurianual do município, referente ao período 2020/2021.
