A medida prevê multa de R$ 100, para caso de descumprimentoReprodução/ internet
Está proibida a venda de bebidas em garrafas de vidros em praias, lagunas ou eventos de grande aglomeração de pessoas em Cabo Frio. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (10).
A medida regulamentada na lei Nº 3.594, de 8 de agosto de 2022 , prevê multa de R$ 100, para caso de descumprimento. Em hipótese de reincidência, a pena triplicará de valor. A pena será reajustada anualmente tendo como base de cálculo o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O documento na íntegra pode ser acessado no Portal da Transparência por meio deste link.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.