Assinaram o documento, os vereadores Raphael Thuin, Igor Pereira, Bruno Vianna, Rogério Matoso, Marcos Barcelar, Nildo Cardoso, Fred Machado, Abud Neme, Anderson de Mattos e Helinho Nahim.Foto: Arquivo Pessoal.

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Bertha Muniz
CAMPOS - Um grupo de dez vereadores da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, protocolaram nesta quarta-feira (29) documento na 3° Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e no 1° Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública pedindo para averiguar possíveis irregularidades na forma da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano ( IPTU) retroativo a 2016 a 2021 do Imposto.

O documento questiona a forma de notificação aos contribuintes campistas por meio do Diário Oficial, publicado em 11 de agosto, ferindo o próprio Código Tributário vigente, que em seu artigo 423, prevê que o auto de infração deve ser lavrado com precisão e clareza, além de conter data, hora e local da autuação.
De acordo com o vereador Raphael Thuin (PTB) a forma utilizada pela Prefeitura Municipal de Campos foi inadequada e vem sendo questionada por muitos contribuintes.

"Outros, moradores nem têm acesso a informática e nem sabem que tem a dívida, sem contar que estamos no meio de uma pandemia global da Covid-19, onde muitos campistas perderam o emprego ou familiares para o Coronavirus, dificultando ainda mais a possibilidade de sanar a dívida. Entendo que é preciso cobrar, mas por que não cobra- lá de forma gradativa e dando um prazo mais longo. Cabe ao Poder Público oxigenar, e não asfixiar a economia local, que já vem sofrendo há anos na cidade", comentou.

Segundo Marquinho Barcellar (SD), o problema não é a cobrança, mas a existência de possível irregulares.
“São várias coisas dentro desse processo que a gente imagina e desconfia que tenha irregularidades, que tenha que ser refeito, talvez. Então, acho que tem que avaliar com calma, mais um prazo, um novo estudo, para, aí sim, trazer à população a cobrança devida”, destacou o parlamentar. 

Os vereadores afirmaram que têm expectativas positivas em relação ao documento, que foi assinado, ainda, pelos vereadores Abdu Neme (Avante), Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (CDN), Helinho Nahim (PTC), Igor Pereira (SD), Nildo Cardoso (PSL) e Rogério Matoso (DEM).