1 - O consumidor tem 24 horas para desistir da comprar sem precisar pagar nada quando o bilhete é adquirido com mais de 7 dias antes da data do voo;
2 - As multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago na passagem;
3 - Se, por algum motivo, a empresa não puder embarcar o passageiro ela deverá oferecer uma compensação financeira;
4 - Em passagens de ida e volta, caso o passageiro não consiga embarcar no voo de ida, ele pode solicitar à empresa que mantenha o voo de volta;
5 - Qualquer alteração no horário e itinerário do voo deve ser comunicada ao passageiro no prazo de até 72 horas antes da data e hora previstas;
6 - Os usuários de cadeiras de rodas devem ser acomodados em assentos especiais;
7 - Cães guia devem ser acomodados gratuitamente;
Você também pode conferir mais direitos dos passageiros no site da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).