Deputado Luiz Paulo (PSD)Divulgação
O deputado Luiz Paulo (PSD) deu entrada em um projeto para suspender a redução de 25% do ICMS para o setor varejista, implementada por decreto na semana passada. A isenção determinada pelo governador Cláudio Castro (PL) tem duração de seis meses, para fazer um levantamento dos preços aplicados no segmento. Na proposta, o deputado aponta que a constitucionalidade da medida deve ser analisada pelo plenário da Alerj.
Luiz Paulo alega, na justificativa, que os critérios de fixação da Margem do Valor Agregado (MVA) devem ser determinados por lei e, não, por decreto, como fez o governador. “Dessa forma, o Decreto nº 48.183/2022 é ilegal e deve ser sustado, em respeito à esta Casa Legislativa, à legislação, aos interesses do Estado”, escreveu no documento.
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