Francisco ArrighiDivulgação

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Há três anos fiz a minha inscrição no MEI, mas há um ano deixei de pagar as contribuições mensais, pois não uso mais o CNPJ. Quais são as consequências? Consigo dar baixa no MEI com as contribuições em atraso? Vivian Andrade, Irajá.

Segundo o consultor tributário Francisco Arrighi, um dos principais motivos para ter o MEI cancelado é a falta de pagamento do imposto mensal. “Somente terão suas inscrições canceladas automaticamente aqueles que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período”, alerta o consultor.
O especialista explica que é possível dar baixa no MEI mesmo com parcelas atrasadas. A principal consequência é a transferência da dívida para pessoa física. Para dar baixa na sua inscrição como MEI é necessário acessar o portal do empreender e clicar na aba “Já sou MEI”. Em seguida, role a tela até encontrar a opção “Baixa da Empresa” e clique no item “Solicitar baixa”. Será precisa acessar sua conta Gov.br e conferir se os dados da empresa estão corretos. Por fim, marque a declaração de baixa e clique em continuar. Pronto! O processo estará finalizado.
Todo o processo de baixa é online e feito diretamente no portal do empreendedor, seguir o passo a passo, reforça os advogados do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328

Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp:(21)99328-9328 - somente para mensagens): Fabiana Figueiredo (Riachuelo), José Almir Soares (Decolar), Nadir Fonseca (Hurb).