Rio - A Câmara dos Vereadores colocou o pé no freio da Prefeitura do Rio, impedindo a venda de terrenos municipais pelo Executivo sem autorização legislativa. A alienação de imóveis públicos faz parte de um projeto do Instituto de Previdência e Assistência (Previ-Rio) para cobrir o déficit do fundo previdenciário (Funprevi), em 2019, de quase R$ 1 bilhão.
Para o Previ-Rio, a venda das áreas é uma das mais importantes iniciativas para elevar a receita previdenciária. Mas vereadores criticam a medida, e alegam falta de critérios por parte do município se desfazer dos imóveis.
Os parlamentares aprovaram, na última terça-feira, e em segunda discussão, projeto de lei que obriga o Funprevi a encaminhar à Câmara o pedido de autorização para a venda de terrenos públicos. O texto muda dispositivo da Lei 3.344 de 2001, que permitia a alienação sem consulta da Casa.
"Com a proposta, buscamos resguardar a Lei Orgânica do Município, que, com o objetivo de manter o equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo, prevê que a alienação de bens imóveis do município dependam de autorização da Câmara. E a Lei 3.344 retirava essa prerrogativa da Câmara Municipal", argumentou o vereador Carlo Caiado (DEM), autor da proposta aprovada.
Também assinaram o projeto os vereadores Carlos Eduardo e Jorge Manaia (ambos do Solidariedade), Jairinho e Thiago K. Ribeiro (os dois do MDB) e Felipe Michel (PSDB). O texto ainda tem que ser sancionado pelo prefeito Marcelo Crivella. No caso de ele rejeitar, a Casa deve derrubar o veto e promulgar a lei.
ESTUDO SOBRE OS TERRENOS
Como a Coluna vem informando, o Previ-Rio rebate as críticas sobre falta de critério. Representantes da autarquia ressaltam que há vantagens para o patrimônio público, e que os terrenos são escolhidos após estudos. Na edição do último dia 16, o diretor de Investimentos da autarquia, Marcus Belarmino, declarou que "são imóveis que não têm demanda pública".
"O poder público não está tendo nenhuma vantagem em mantê-los. Pode-se vender, fazer receita, e, com isso, ainda passar a arrecadar ITBI e IPTU. É uma ação que tem efeito multiplicador", alegou.
