Câmara freia venda de imóveis pelo município

Vereadores do Rio aprovaram projeto de lei para que vendas passem pelo crivo do Legislativo

Por PALOMA SAVEDRA

Em sessão que ocorreu na última terça-feira, na Câmara do Rio, vereadores aprovaram proposta
Em sessão que ocorreu na última terça-feira, na Câmara do Rio, vereadores aprovaram proposta -

Rio - A Câmara dos Vereadores colocou o pé no freio da Prefeitura do Rio, impedindo a venda de terrenos municipais pelo Executivo sem autorização legislativa. A alienação de imóveis públicos faz parte de um projeto do Instituto de Previdência e Assistência (Previ-Rio) para cobrir o déficit do fundo previdenciário (Funprevi), em 2019, de quase R$ 1 bilhão.

Para o Previ-Rio, a venda das áreas é uma das mais importantes iniciativas para elevar a receita previdenciária. Mas vereadores criticam a medida, e alegam falta de critérios por parte do município se desfazer dos imóveis.

Os parlamentares aprovaram, na última terça-feira, e em segunda discussão, projeto de lei que obriga o Funprevi a encaminhar à Câmara o pedido de autorização para a venda de terrenos públicos. O texto muda dispositivo da Lei 3.344 de 2001, que permitia a alienação sem consulta da Casa.

"Com a proposta, buscamos resguardar a Lei Orgânica do Município, que, com o objetivo de manter o equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo, prevê que a alienação de bens imóveis do município dependam de autorização da Câmara. E a Lei 3.344 retirava essa prerrogativa da Câmara Municipal", argumentou o vereador Carlo Caiado (DEM), autor da proposta aprovada.

Também assinaram o projeto os vereadores Carlos Eduardo e Jorge Manaia (ambos do Solidariedade), Jairinho e Thiago K. Ribeiro (os dois do MDB) e Felipe Michel (PSDB). O texto ainda tem que ser sancionado pelo prefeito Marcelo Crivella. No caso de ele rejeitar, a Casa deve derrubar o veto e promulgar a lei.

ESTUDO SOBRE OS TERRENOS

Como a Coluna vem informando, o Previ-Rio rebate as críticas sobre falta de critério. Representantes da autarquia ressaltam que há vantagens para o patrimônio público, e que os terrenos são escolhidos após estudos. Na edição do último dia 16, o diretor de Investimentos da autarquia, Marcus Belarmino, declarou que "são imóveis que não têm demanda pública".

"O poder público não está tendo nenhuma vantagem em mantê-los. Pode-se vender, fazer receita, e, com isso, ainda passar a arrecadar ITBI e IPTU. É uma ação que tem efeito multiplicador", alegou.

Medida ajudaria a cobrir déficit em 2019

O déficit previdenciário do Município do Rio para o próximo ano está previsto em R$ 985 milhões. Já no início de 2018, o buraco financeiro era estimado em R$ 700 milhões. O rombo deste ano, porém, já está coberto.

O Previ-Rio, que administra o Funprevi, conseguiu elevar sua receita com diversas medidas, e algumas que afetam diretamente os aposentados e pensionistas.

O município passou a cobrar contribuição previdenciária de 11% de inativos, com base em regras constitucionais. O Previ-Rio também regulamentou o abono-permanência (benefício pago a servidores que já completaram os requisitos para a aposentadoria, mas que decidiram permanecer na ativa).

Neste caso, não havia desconto desses funcionários para a previdência. E desde o primeiro semestre que eles passaram a contribuir. Com isso, o Tesouro municipal também teve que repassar ao Funprevi a contribuição patronal, o que aumentou a arrecadação.

Para o ano que vem, a autarquia estudava tirar do papel um ousado projeto para comercializar terrenos (na Zona Oeste da cidade) e conseguir arrecadar um valor total de pelo menos R$ 200 milhões. O município estava se baseando na Lei 3.344, que permite, hoje, a venda sem necessidade de enviar proposta autorizativa à Câmara de Vereadores.

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