Mais uma frente do Legislativo busca derrubar o decreto do prefeito Marcelo Crivella, publicado na última quarta-feira, que muda o Código de Ética do funcionalismo carioca e impede os servidores de criticarem publicamente o governo. O vereador Tarcísio Motta (Psol) acionou a Justiça e protocolou uma ação popular para barrar o ato de Crivella, por considerá-lo inconstitucional.
"A ação popular foi protocolada ontem à noite", disse Motta. "Entrei com a ação porque o governo está atentando contra a liberdade de expressão dos servidores públicos e criando um mecanismo de assédio moral na administração pública", acrescentou.
Publicidade
No documento, o vereador destaca que a determinação do prefeito "inova no retrocesso ético e na violação da moralidade administrativa".
Ele e o vereador e ex-prefeito, Cesar Maia (DEM), chegaram a apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL), também na quarta-feira, para sustar os efeitos do decreto do prefeito.
Publicidade
No entanto, até o momento não há previsão de o texto ir ao plenário da Câmara Municipal. Maia disse à coluna que "está atrás de apoio suficiente" ao PDL. Aliás, vale lembrar que o código alterado foi criado em 1994, na gestão de Cesar Maia.
O presidente da Casa, Jorge Felippe (DEM), afirmou que a data de votação está amarrada aos pareceres das comissões (como a de Constituição e Justiça), que até agora não se pronunciaram sobre o assunto.
Publicidade
E neste momento as atenções do Parlamento carioca estão voltadas à indicação do nome à vaga no Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ).
Diante desse cenário, Tarcísio Motta decidiu então correr contra o tempo e acionar a Justiça.
