Os vereadores Cesar Maia (DEM) e Tarcísio Motta (Psol) apresentaram nesta terça-feira um PDL para sustar os efeitos do Decreto 48.252/20, publicado hoje no Diário Oficial da Prefeitura do Rio, que altera o Código de Ética dos servidores municipais. Entre as diversas medidas, o texto, assinado pelo prefeito Marcelo Crivella, impede os funcionários públicos de fazerem críticas públicas à administração do município.
O código foi criado pela gestão de Cesar Maia, quando prefeito do Rio em 1994. À coluna, o parlamentar declarou que esse decreto "é absurdo e inconstitucional". Por isso, ele decidiu apresentar o projeto de decreto legislativo anulando o ato de Crivella.
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Tarcísio e Maia justificam a proposta afirmando que o decreto "possui diversos vícios de constitucionalidade e legalidade".
"Diversos de seus dispositivos afrontam o direito constitucional de liberdade de expressão e o princípio da moralidade administrativa", afirmam os vereadores na justificativa do projeto.
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"O referido decreto, portanto, configura ato normativo do Poder Executivo que exorbita seu poder regulamentar, incompatível com a legislação municipal e com a Constituição Federal, e assim deve ser sustado por esta Casa de Leis, nos termos do art. 45, X, da LOMRJ", argumentam.
