O acordo que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) fez com o governo Witzel para abrir mão de parte do seu duodécimo (repasse do orçamento da Casa feito pelo Tesouro), até dezembro de 2020, vai garantir as convocações pelo estado de 266 aprovados em concurso (de 2015) para papiloscopistas da Polícia Civil e pouco mais de 80 concursados para a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). As informações são do presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT).
O impacto financeiro com chamada dos papiloscopistas — que ainda farão a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (Acadepol) — será de R$ 2,6 milhões em 2019, incluindo o 13º salário, enquanto que para o próximo ano (2020) saltará para R$ 34,8 milhões. O governo estadual vai bancar o custo dessas contratações com recursos que seriam destinados à Alerj (de acordo com a previsão orçamentária), mas que a Casa acordou em deixar de receber. O orçamento do Legislativo fluminense é previsto em R$ 1,2 bilhão para este ano.
Esse e outros acertos foram feitos entre Ceciliano e o secretário de Estado de Governo, Gutemberg Fonseca. E, conforme a Coluna mostrou ontem, a equipe do governador Wilson Witzel cogita negociar com os outros Poderes (além da Alerj, o Judiciário) e órgãos (Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas do Estado) — todos que recebem duodécimos — um corte de gastos devido ao contingenciamento de R$ 12 bilhões do Estado do Rio este ano.
Mas com essa medida, a Alerj automaticamente já está contingenciando seu orçamento próprio. Já as demais instituições não chegaram a ser comunicadas, mas o MPRJ, por exemplo, estuda congelar R$ 100 milhões de despesas de seu orçamento este ano (previsto em R$ 1,7 bilhão). O corte seria em custeio e não em folha salarial.
A negociação entre o Legislativo e o governo vai garantir ainda a convocação de três mil PMs do concurso de 2014, como 'O Globo' divulgou ontem. Em nota, a Alerj informou que deixará de receber R$ 95 milhões em 2019 e R$ 105 milhões em 2020, recurso que será usado para o pagamento do salário desses policiais.
Aliás, essa medida sinaliza o 'elo' que vem se tornando cada vez mais sólido entre Ceciliano e Witzel.
Categoria reivindicou
Representantes dos policiais civis se reuniram, na segunda-feira, com o secretário estadual de Polícia Civil, delegado Marcus Vinícius de Almeida Braga, para tratar da pauta da categoria. E a convocação de papiloscopistas e oficiais de cartório foi uma das reivindicações.
Segundo Marcio Garcia, presidente do Sindicato da categoria (Sindpol), e o presidente da coligação (Colpol), Fábio Neira, eles trataram da Lei Orgânica da Polícia Civil, reestruturação de cargos, mudanças de critérios de promoções, atualização de auxílios alimentação e transporte, além do pagamento de horas extras atrasadas e metas.
Hoje, as promoções são por merecimento e antiguidade. Eles querem que seja por tempo de serviço e independente de vagas.
