O contingenciamento de R$ 13,8 bilhões que o Estado do Rio de Janeiro fará em sua programação orçamentária e financeira, em 2019, não afetará os repasses mensais (duodécimos) aos outros Poderes (Legislativo e Judiciário), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública e Ministério Público Estadual (MPRJ). O decreto publicado pelo governo fluminense, ontem, no Diário Oficial, previu o congelamento de gastos apenas do Executivo, sem afetar os órgãos que tem orçamentos próprios.
Porém, antes de oficializar os cerca de R$ 14 bilhões de contingenciamento, a equipe do governo Witzel chegou a sondar alguns representantes das instituições independentes, e cogitou revisar os valores dos duodécimos, já que os recursos de cada órgão vem do Tesouro Estadual. Nos bastidores, o governador Wilson Witzel chegou até a defender a ideia de o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) disponibilizar recursos, da ordem de R$ 300 milhões, para a construção de presídio. Integrantes do Judiciário não deram sinal verde para a proposta, e o assunto 'morreu'.
Ideia não avançou
Depois, o tema não foi mais discutido entre os Poderes e órgãos. E a publicação do decreto falando estritamente em segurar despesas do Executivo — devido à falta de perspectiva suficiente de receita — afastou essa possibilidade.
Novo cálculo
O governo fluminense fez o ajuste com base em cálculos da atual gestão da Secretaria de Fazenda, mesmo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no ano passado. E informou que esse contingenciamento de R$ 13,8 bilhões não será concentrado em uma área. Ou seja, impacta todas as secretarias, exceto a Segurança e Educação.
Dever de casa
Isso significa que cada secretário terá que colocar em prática medidas que resultem na redução de despesas. A economia será gerada pela revisão de aluguéis e contratos, e no corte de 20% nos cargos ou salários de assessores. Vale lembrar que o Executivo criou um teto para cargos comissionados, variando entre R$ 4 mil para assessoramento até R$ 14.921,98 para chefia de gabinete.
Chaves dos cofres
As 'chaves' dos cofres do Rio estarão na Secretaria da Casa Civil e Governança. Em nota, o governo informou que a pasta "vai liberar o orçamento, em cotas mensais, auxiliando cada secretaria no cumprimento de suas projeções". Isso mostra que a Governança terá o papel de controlar e ficar de olho no que cada secretaria fará para economizar e se adaptar ao cenário.
Menos receitas
Segundo o Executivo, além do déficit previsto na LOA, de R$ 8 bilhões, há previsão de "frustração de receitas" de R$ 5,7 bilhões em relação ao que foi estimado no orçamento aprovado por deputados. E desse total, R$ 3,06 bilhões são de operações de crédito que podem não se concretizar, R$ 1,99 bilhão de receitas tributárias e R$ 753 milhões de royalties".
Índices constitucionais
Os índices constitucionais, que são, na verdade, a obrigação de o estado cumprir o investimento mínimo na Educação e Saúde, passam ilesos por esse contingenciamento. Na Saúde, o governo tem que aplicar 12% de sua receita de impostos e transferências legais. E na Educação, a Constituição exige que se empregue ao menos 25% da receita resultante de impostos e transferências.
Combate à sonegação
A Fazenda fez uma nova previsão de receita de royalties mudando a estimativa da cotação do barril do petróleo (brent) em 2019: era de quase US$ 72 (dólares) quando a proposta de LOA foi elaborada, e agora está em US$ 65. O secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, disse que, para aumentar a arrecadação, o foco agora é o combate à sonegação fiscal.
