Além da questão do porte de arma aos agentes do Departamento de Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), o governo fluminense pretendia ainda migrar o órgão — hoje vinculado à Secretaria Estadual de Educação — para a área de Segurança Pública. A medida era um dos objetivos do governador Wilson Witzel e seria tirada do papel. Mas o governo recuou e, por enquanto, não pensa em implementá-la. O motivo é a necessidade de a pasta da Educação cumprir os 25% de investimento mínimo no setor, como determina a Constituição Federal.
Não é de hoje que a própria categoria que atua nas unidades do Degase reivindica integrar a Segurança. Um dos pedidos dos agentes foi a mudança da nomenclatura da classe — e foi atendido. Por lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), eles passaram de agentes socioeducativos para agentes de segurança socioeducativos.
Porte é pleito da classe
Sobre a polêmica ideia de se autorizar o porte de arma aos agentes, esse é outro pleito da classe. O Executivo deve enviar, nos próximos dias, um projeto autorizando a medida, mas fora das unidades onde ficam os internos.
Os servidores pedem o porte para "defesa pessoal", alegando que recebem ameaças. Também apontam assassinatos de agentes ao longo dos anos (não há estatísticas oficiais).
Contra vício de iniciativa
Como a Coluna vem informando, é do desejo do governador enviar à Alerj o projeto que autoriza o porte de arma ao Degase. Até já foi apresentada essa proposta, de autoria do deputado Marcos Muller (PHS). O texto foi ao plenário da Casa e recebeu emendas, mas não houve votação. Witzel quer que seja de autoria dele o novo projeto e afastar o "vício de iniciativa".
Mudanças à vista
Outro projeto que Witzel quer entregar ao Legislativo diz respeito à previdência dos servidores estaduais. Quando estava como governador em exercício, no final de 2018, Francisco Dornelles chegou a encaminhar uma mensagem. Mas o governo pedirá para o texto ser devolvido ao Executivo. Isso porque a equipe do Rioprevidência estuda alterações naquela proposta.
Capitalização previdenciária
A proposta enviada por Dornelles foi elaborada pelo (hoje) secretário adjunto da Secretaria de Previdência, e pelo economista Raul Velloso. O texto prevê mudanças na forma de capitalização previdenciária de quem entrou no serviço público do Rio antes de 2013. Quem ingressou após essa data compõe o plano previdenciário, considerado superavitário.
Planos financeiro e previdenciário
O plano previdenciário tem 17 mil pessoas e funciona como uma poupança: recursos são capitalizados em um fundo e, no futuro, a pessoa tem garantias para receber a aposentadoria. Porém, 300 mil ativos, inativos e pensionistas estão fora desse plano. Eles integram o plano financeiro, que é sustentando com royalties e contribuições patronal e de servidores.
Reunião com Leonardo Rolim
Representantes do Rioprevidência marcam uma reunião, ainda esta semana, com Leonardo Rolim. Na pauta estão o projeto que faz alterações na previdência estadual, e também a reforma nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será apresentada pelo governo Bolsonaro recebe apoio de governadores e prefeitos, que correm para salvar seus regimes próprios.
