Tribunal informou que cabe à própria Alerj emitir os alvarás de soltura - Thiago Lontra
Tribunal informou que cabe à própria Alerj emitir os alvarás de solturaThiago Lontra
Por O Dia
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, em primeira discussão, uma proposta que autoriza o governo a vender armas de fogo aos agentes de Segurança Pública, como policiais civis e PMs. Pelo projeto de lei, o armamento vendido seria o mesmo que o fornecido pelo Estado a esses servidores durante suas atividades.
O projeto é de autoria do deputado Márcio Gualberto (PSL) e inclui ainda os bombeiros militares e os agentes penitenciários.
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De acordo com o texto, os órgãos de segurança devem oferecer a opção de alienação das armas aos agentes, que podem escolher se querem comprá-las ou não.
Durante a sessão, todas as emendas que haviam sido apresentadas ao projeto foram retiradas. Agora, o texto ainda precisa sr aprovado em segunda discussão.
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O que diz o PL
O Poder Executivo deverá regulamentar a alienação da arma e garantir o parcelamento, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, de acordo com os diferentes vencimentos líquidos percebidos pelas diversas categorias de agentes.
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Os agentes também terão o direito ao porte da arma de fogo alienada, mesmo nas folgas e férias. E, ainda, quando levados à inatividade ou aposentadoria. Em caso de inatividade, será necessária avaliação médica para revelar a capacidade física e mental.
Além disso, os órgãos de segurança deverão averiguar regularmente as condições das armas. Se estiverem em mau estado, isso provocará o seu recolhimento pelo respectivo órgão, sem prejuízo da continuidade dos descontos em contracheque.
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O agente que perder a arma ou tiver o equipamento furtado ou roubado deverá, imediatamente, realizar o Registro de Ocorrência em delegacia e comunicar o fato ao seu competente superior hierárquico. Caso o agente venha a falecer, a obrigação contratual de venda da arma será extinta, e os seus sucessores deverão devolver as armas, conforme a Lei de Processo Civil.