Compensações financeiras: consulta pública termina dia 20

Por O Dia

Termina na semana que vem, mais precisamente em 20 de dezembro, a consulta pública à minuta de resolução que disciplinará algumas medidas do Regime de Recuperação Fiscal. Na prática, a norma vai detalhar e cravar quais poderão ser as compensações financeiras apresentadas pelo Estado do Rio por medidas que forem adotadas e que gerem aumento de gastos.

E por conta dessa consulta, o Conselho de Supervisão do regime de recuperação atendeu a uma solicitação feita pelo governo fluminense de suspensão do prazo para comprovar algumas compensações.

Em entrevista à coluna no dia 1º de dezembro, o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Carvalho, explicou que, com isso, o Estado do Rio deverá apresentar em fevereiro ou março as compensações financeiras a quatro ações que foram apontadas pelo conselho como "violação ao regime".

A lei que aperfeiçoa a carreira de docentes da Uerj, a nomeação de 13 professores na Uezo, a nomeação de 74 agentes no Degase e o piso regional de 2018 (que impactou a folha estadual) foram os apontamentos feitos pelo conselho.

 

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