O sistema penitenciário do Estado do Rio 'agoniza' com um déficit de cerca de mil agentes. Os servidores pedem a contratação de mais funcionários e aprovados em concursos da Seap (Secretaria de Administração Penitenciária) de 2003, 2006 e 2012, mas não há indicativo do governo para que isso aconteça. Deputados da Alerj entraram no circuito e têm buscado uma interlocução com o Executivo. Mas, até agora, nada saiu do papel.
Alguns parlamentares se reuniram com as comissões formadas pelos concursados. E o presidente do Legislativo, André Ceciliano (PT), enviou um ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitando posicionamento sobre os três concursos. Vale lembrar que a PGE emitiu, recentemente, um parecer confirmando a expiração dos prazos para convocações de aprovados nessas seleções.
Agora, com essa pressão, os candidatos acreditam que poderá ser aberta uma via para considerar os casos. Aliás, já foi apresentado projeto de lei - assinado por diversos deputados - prevendo que aprovados para o cargo de inspetor penitenciário, Classe III, nos certames de 2003, 2006 e 2012 sejam convocados para tomar posse, observadas as vagas informadas.
O entendimento é de que os editais estabeleciam uma determinada quantidade de vagas, mas, na prática, isso não foi cumprido. E a proposta busca dar proteção legal aos concursados.
Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal, Gutembergue de Oliveira chamou atenção para a expectativa de redução do quadro de pessoal. "Temos 5.200 inspetores penitenciários para custódia de aproximadamente 52 mil presos. Hoje, o déficit de inspetores é de 1.800. Com a aprovação da Reforma da Previdência e a criação da Polícia Penal temos quase mil deles com direito à aposentadoria", disse.
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) já informou à coluna que estão esgotados os prazos de convocação dos três concursos, e citou o parecer da PGE.
Secretaria não vê condição jurídica para contratações
O projeto foi apresentado depois da promulgação pelo Congresso, no último dia 9, da emenda constitucional que cria as polícias penais federal e dos estados. Na prática, a medida equipara os agentes penitenciários aos policiais. E a PEC votada na Alerj busca adequar as regras do Rio à Constituição Federal.
Também foi aprovada em 1ª discussão e passará por audiência a PEC de Max Lemos (MDB), que inclui o Degase (vinculado à Educação) na área de Segurança Pública.
