Ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu o pagamento de 235 precatórios a militares anistiados políticos — a maioria cabos da Força Aérea Brasileira – com base na Portaria nº 1.104-GM3/1964. O cancelamento dos pagamentos foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com a AGU, a atuação evitou um impacto de, pelo menos, R$ 66 milhões aos cofres da União.
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O órgão explicou ainda, em nota, que os precatórios tiveram origem em mandados de segurança movidos pelos militares com o objetivo de receber valores retroativos às portarias que declararam suas anistias. A União foi condenada e esses precatórios deveriam ser pagos neste ano de 2020.
Mas a AGU entrou com pedido de liminar para determinar o bloqueio e suspensão dos pagamentos, baseando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro de 2019, a Corte autorizou a União a revisar e até mesmo anular anistias concedidas a cabos da Aeronáutica quando for comprovado que o desligamento deles das Forças Armadas não teve motivação política.
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Diretora do Departamento dos Servidores Civis e Militares da Procuradoria-Geral da União, Ana Karenina disse que houve um trabalho minucioso para avaliar esses pagamentos. "Fizemos uma força-tarefa para análise de todos os precatórios", declarou Karenina.
"Os precatórios estavam prestes a ser pagos e talvez não teríamos tempo hábil para comprovar a anulação (das anistias) antes do pagamento. E caso fosse pago, não poderíamos fazer reposição ao erário depois", explicou a advogada da União.
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O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, acatou o pedido da AGU, determinando a suspensão dos pagamentos. Noronha fixou prazo de 90 dias para que a União comprove a instauração de procedimento de revisão das anistias.
Força-tarefa
Em 2019, a AGU criou uma força-tarefa para dar assessoramento jurídico à análise de processos administrativos pendentes na Comissão de Anistia, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
Em 2019, a AGU criou uma força-tarefa para dar assessoramento jurídico à análise de processos administrativos pendentes na Comissão de Anistia, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
