A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votará, na próxima quarta-feira, em discussão única, um projeto de lei que exige diploma de Ensino Superior para o cargo de investigador policial da Secretaria Estadual de Polícia Civil (Sepol). A proposta foi encaminhada pelo governo Cláudio Castro à Casa já que uma lei de 2017, que previa o mesmo, foi declarada inconstitucional pela Justiça fluminense por vício de iniciativa. O texto era de autoria do Legislativo e não do Executivo.
A nova proposta é fruto de articulações da categoria com o governo. Nesta semana, representantes da classe também estiveram com o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), que, durante a reunião, incluiu o texto na pauta de quarta-feira.
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"Esse projeto corrige uma injustiça histórica e traz valorização e autoestima para os investigadores, tendo em vista que no dia a dia das delegacias todos os cargos exercem as mesmas funções, não sendo correto que os investigadores sejam tratados de forma diferenciada", declarou o presidente em exercício do Sindicato dos Policiais Civis do Rio (Sindpol), Fábio Neira, comparando a função do investigador com a dos inspetores de polícia e oficiais de cartório policial.
Entenda
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Em 2017, a lei havia sido proposta pelo então deputado Zaqueu Teixeira (PDT) e aprovada pelo plenário. O governo vetou, mas a Alerj derrubou o veto e promulgou a lei. Depois, o Estado recorreu à Justiça com uma Representação de Inconstitucionalidade (RI), alegando que esse tipo de proposta só pode ser apresentada pelo Executivo.
Ainda quando o processo corria no TJ, uma comissão de policiais civis foi ao Palácio Guanabara pedir a apresentação de um novo projeto, desta vez, de autoria do Executivo. O então governador (hoje afastado) Wilson Witzel recebeu a categoria, e foi aberto um processo administrativo que gerou essa nova mensagem enviada à Assembleia.
