Sem recursos para quitar o 13º salário do funcionalismo antes do 2º turno, o prefeito do Rio e candidato à reeleição, Marcelo Crivella (Republicanos), pediu ontem aos servidores que apelem ao Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ) pelo aval à antecipação de receita de royalties - que garantiria o pagamento. As falas de Crivella, porém, foram contestadas, e consideradas graves pelo órgão.
Presidente do Tribunal, Thiers Montebello, ressaltou que esse dinheiro não poderia ser utilizado para esse fim. "É um discurso de candidato. Mas ele é prefeito há quatro anos, é um homem inteligentíssimo e sabe que não pode pagar pessoal com esse recurso", disse Thiers à coluna.
"Jogar o Tribunal como responsável pelo não pagamento do 13º é uma coisa grave. Isso é uma falta de respeito com as instituições", acrescentou o presidente do órgão.
O presidente do TCM ressaltou ainda que, além desse impedimento, os pareceres da Procuradoria Especial do órgão e do corpo técnico do Tribunal caracterizam essa transação “como uma operação de crédito” - o que, no último ano de gestão, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Jogar o Tribunal como responsável pelo não pagamento do 13º é uma coisa grave. Isso é uma falta de respeito com as instituições", acrescentou o presidente do órgão.
O presidente do TCM ressaltou ainda que, além desse impedimento, os pareceres da Procuradoria Especial do órgão e do corpo técnico do Tribunal caracterizam essa transação “como uma operação de crédito” - o que, no último ano de gestão, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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"O parecer da Procuradoria Especial é primoroso, é um tratado. Tanto é que a PGM chegou a pensar em judicializar (a questão) e não fez isso" observou Thiers. “É uma questão eleitoral”, finalizou.
'Imagine uma passeata na frente do Tribunal?'
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O presidente do Tribunal disse também que, se houver manifestação em frente ao órgão, ele terá que se posicionar: "Imagina uma passeata aqui na frente para o Tribunal pagar o 13º dos servidores? Eu desceria e falaria com os manifestantes, pois ele está há 4 anos no governo e sabe que os recursos dessa operação não podem ser usados para pagar salários".
Para Thiers, a declaração do candidato à reeleição faz parte de "um processo de nervosismo":
Para Thiers, a declaração do candidato à reeleição faz parte de "um processo de nervosismo":
"Eu tenho apreço pelo prefeito, não mudo meu respeito e minha reverência por ele. Acho que é legítimo ele falar o que quiser na campanha eleitoral. É ungido pelo voto, mas eu tenho que defender a minha instituição".
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Tribunal baterá martelo na 4ª feira
Até o momento, o Rio está impedido pelo TCM de fazer a transação - o órgão considerou que a medida desrespeita as regras fiscais no último ano de governo. O plenário virtual do órgão baterá o martelo sobre o assunto na próxima semana.
A antecipação de receita de royalties garantiria cerca de R$ 1 bilhão para o caixa previdenciário. Os técnicos do Tribunal entendem que a medida representa, na prática, uma operação de crédito (empréstimo) aumentando o endividamento do município - o que, no último ano de gestão, é proibido.
A antecipação de receita de royalties garantiria cerca de R$ 1 bilhão para o caixa previdenciário. Os técnicos do Tribunal entendem que a medida representa, na prática, uma operação de crédito (empréstimo) aumentando o endividamento do município - o que, no último ano de gestão, é proibido.
