Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) garante assessoria e acompanhamento jurídico gratuitos aos familiares de agentes de segurança pública mortos em serviço. O PL 3481/2020, de autoria do deputado Charlles Batista (Republicanos), tem como objetivo dar mais agilidade aos processos judiciais e extrajudiciais decorrentes do falecimento de PMs, bombeiros militares, servidores Polícia Civil, Seap e Degase.
Familiares de agentes mortos relatam dificuldades em conseguir resolver as pendências jurídicas como abertura de inventários, partilha, alvarás para levantamento de verbas trabalhistas, entre outras questões.
O projeto estabelece que a assessoria e acompanhamento jurídico serão realizadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) e abre possibilidade para serem firmados convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de atender a demanda jurídica, com honorários advocatícios em conformidade com a tabela da OAB/RJ, a serem pagos com recursos de fundos estaduais previamente dispostos em Lei Orçamentária.
“As famílias dos agentes públicos responsáveis pela segurança da sociedade, não somente aqueles que forem mortos em serviço, mas também todos que vierem a falecer, seja lá qual for o motivo, devem ter toda a atenção do Estado para resolver as questões jurídicas e burocráticas decorrentes do óbito. Nessa hora tão difícil é mais do que justo que o Estado esteja propiciando atendimento diferenciado”, afirma o autor da proposta.
Familiares de agentes mortos relatam dificuldades em conseguir resolver as pendências jurídicas como abertura de inventários, partilha, alvarás para levantamento de verbas trabalhistas, entre outras questões.
O projeto estabelece que a assessoria e acompanhamento jurídico serão realizadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) e abre possibilidade para serem firmados convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de atender a demanda jurídica, com honorários advocatícios em conformidade com a tabela da OAB/RJ, a serem pagos com recursos de fundos estaduais previamente dispostos em Lei Orçamentária.
“As famílias dos agentes públicos responsáveis pela segurança da sociedade, não somente aqueles que forem mortos em serviço, mas também todos que vierem a falecer, seja lá qual for o motivo, devem ter toda a atenção do Estado para resolver as questões jurídicas e burocráticas decorrentes do óbito. Nessa hora tão difícil é mais do que justo que o Estado esteja propiciando atendimento diferenciado”, afirma o autor da proposta.
