PGE informou que estuda decisão da Justiça para definir estratégias - Agência O DIA
PGE informou que estuda decisão da Justiça para definir estratégiasAgência O DIA
Por PALOMA SAVEDRA
O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe-RJ) decidiu recorrer à Justiça para reverter o congelamento da contagem de tempo para a concessão de benefícios aos servidores municipais e estaduais do Rio. A suspensão do pagamento dos anuênios, triênios e quinquênios vale até o fim de 2021 por determinação da Lei Federal Complementar 173/20.
A norma liberou R$ 60 bilhões aos entes federados para ajuda no combate à pandemia, mas condicionou o socorro financeiro a essas e outras medidas. Aliás, os governos locais também estão impedidos de reajustar os salários dos seus funcionários públicos.
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Em nota, o Sepe-RJ disse que "irá à Justiça contra os danos provocados aos servidores em todos os níveis pela aplicação da Lei Federal Complementar nº 173/2020, que estipula condições draconianas para os estados e municípios poderem receber auxílio do governo federal na pandemia".
A entidade afirmou ainda que está acompanhando os questionamentos judiciais à Lei 173/2020, como é o caso da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 6447 em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes.
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Tanto no estado fluminense, quanto na capital, os servidores tiveram suspensa a contagem de tempo para fruição de triênios.