O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje o PLP 101 (agora, Lei Complementar 178/21), que permite uma nova renegociação de dívidas dos estados e municípios com a União. A lei também garante um prazo maior de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que pode beneficiar o governo fluminense.
Com isso, o Estado do Rio, hoje sob o regime (por força de liminar do STF) terá alívio de caixa da ordem de 52,5 bilhões até 2029 devido à suspensão do pagamento da dívida.
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O texto, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (DEM), hoje secretário municipal de Fazenda do Rio, abre possibilidade para que os governos locais com baixa capacidade de pagamento possam contratar empréstimos com aval da União. Neste caso, a própria Prefeitura do Rio será contemplada com a medida.
Ao todo, o presidente vetou nove itens que foram aprovados pelo Congresso Nacional, sendo um deles o que permitia que estados com baixa capacidade de pagamento tivessem acesso aos recursos do Plano de Promoção ao Equilíbrio Fiscal (PEF) com as mesmas regras previstas aos governos com boa capacidade.
Na justificativa para o veto, Bolsonaro alegou que a medida “contraria o interesse público ao equiparar os entes” em situações fiscais diferentes. Segundo ele, isso poderia provocar “impacto fiscal das obrigações financeiras a serem honradas”.
Outro dispositivo que foi retirado da lei era o que garantia a contratação de pessoal em caso de vacância de cargo efetivo ou vitalício, mesmo que houvesse aumento de despesa.
Na justificativa para o veto, Bolsonaro alegou que a medida “contraria o interesse público ao equiparar os entes” em situações fiscais diferentes. Segundo ele, isso poderia provocar “impacto fiscal das obrigações financeiras a serem honradas”.
Outro dispositivo que foi retirado da lei era o que garantia a contratação de pessoal em caso de vacância de cargo efetivo ou vitalício, mesmo que houvesse aumento de despesa.
