Após pressão e discordância de parlamentares, a proposta de emenda constitucional 186/19 (PEC Emergencial) voltará amanhã ao plenário do Senado para discussão. A expectativa é de votação na quarta-feira. Apesar de o relator Márcio Bittar (MDB-AC) ter retirado do parecer o item que previa a redução temporária de 25% do salário e jornada de servidores quando as despesas ultrapassarem 95% das receitas nos estados e municípios, essa medida ainda pode voltar ao texto por emenda. A ideia não está descartada por senadores.
O dispositivo também alcançava o funcionalismo federal. Neste caso, o gatilho seria acionado quando houvesse descumprimento da regra de ouro pela União.
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A PEC Emergencial estabelece mecanismos para o ajuste fiscal na União e governos locais. E destrava a retomada do auxílio emergencial por meio de uma "cláusula de calamidade", que permite ao governo federal o pagamento do benefício à população em 2021, ainda em decorrência da crise que se agravou pela pandemia da covid-19.
A votação da proposta estava prevista para acontecer na última semana. Mas a inclusão no texto do dispositivo que extingue os investimentos obrigatórios na saúde e educação foi o principal motivo para adiar a análise. Sem consenso entre senadores, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mudou a data para a proposta ser votada.
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Após a polêmica, Bittar retirou do seu relatório os cortes nesses setores. Os gastos mínimos são previstos na Constituição. Na saúde, a União tem que investir, pelo menos, 13,2% das receitas com impostos. Já os estados e municípios devem aplicar 12% e 15% — respectivamente — das verbas provenientes de impostos e transferências diretas. Na educação, o piso é de 18% para o Executivo federal, e de 25% para governos estaduais e prefeituras.
AUSTERIDADE
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Entre as medidas que seguem previstas no texto está a proibição de nova lei que garanta pagamento retroativo de despesas com pessoal. Assim, estão vetados concursos, mudança na estrutura de carreiras, criação de auxílios e gratificações a servidores civis e militares, empregados públicos, integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo, além dos membros do Ministério Público e Defensoria Pública.
