A aprovação da proposta de emenda constitucional 186/19 (PEC Emergencial) pelo Senado abriu caminho para o governo federal pagar uma nova rodada de auxílio emergencial - desta vez, no valor de R$ 250,00. O texto ainda irá ao plenário da Câmara dos Deputados, mas a expectativa é de que também passe na Casa legislativa.
Além de garantir a reedição do benefício à população, a PEC prevê uma série de medidas para o ajuste fiscal na União, estados e municípios, como o congelamento salarial do funcionalismo público.
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Para compensar o aumento de gastos, o texto estabelece gatilhos de contenção fiscal. Por exemplo, em âmbito federal, "todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não poderão aumentar salário de servidores", informou o Senado.
Neste mesmo caso, ficam vedados os concursos públicos, a criação de cargos e concessão de vantagens e benefícios, além de incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.
A mesma regra dos 95% alcança os estados e municípios, mas de forma opcional. No caso desses entes, também será possível acionar as medidas de contenção de despesas quando a relação entre os gastos correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%.
A mesma regra dos 95% alcança os estados e municípios, mas de forma opcional. No caso desses entes, também será possível acionar as medidas de contenção de despesas quando a relação entre os gastos correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%.
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'PEC ATINGE A LINHA DE FRENTE'
As medidas previstas na PEC Emergencial geraram reação das categorias do serviço público. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), por exemplo, diz que "o governo federal erra ao impor aos entes federados medidas de arrocho fiscal em plena pandemia, um momento de extrema vulnerabilidade social, quando a população necessita ainda mais dos serviços públicos".
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"O congelamento de salários dos servidores afeta gravemente aqueles que estão na linha de frente do combate ao coronavírus - pessoas constantemente expostas às novas variantes da doença", diz a Fenafisco.
Para a entidade, o valor mensal de R$ 250,00 destinado aos beneficiários do auxílio emergencial é muito abaixo do necessário: "É sabidamente insuficiente para amenizar a profunda crise vivida pelos mais pobres".
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"Uma quantia muito superior aos R$ 44 bilhões fixados como limite para o gasto com o programa de transferência de renda seria facilmente arrecadada com impostos sobre as pessoas detentoras de altas rendas e grande patrimônio - os super-ricos - que podem e devem contribuir com a superação da pandemia, a recuperação econômica e a garantia de direitos", opina a federação.
A entidade acrescenta que, em relação ao texto original - "que propunha cortes ainda mais dramáticos nos serviços básicos" -, a PEC aprovada pelo Senado Federal "conserva graves problemas".
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ENTES PERDERÃO RECURSOS
Segundo a federação, a nova redação dada ao Artigo 167, IV, da Constituição, "fragiliza as Administrações Tributárias de todo o país e, por consequência, a capacidade arrecadatória do Estado justamente num momento em que o país mais precisa de recursos".
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"Representa, conforme alertado por diversas entidades representativas do Fisco Federal, Estaduais/Distrital e Municipais em carta dirigida ao senador Márcio Bittar, relator da matéria no Senado, um duro golpe contra o Fisco brasileiro, dos três entes federativos, que perderão suas fontes de recursos próprios, fundamentais para o custeio dos órgãos de fiscalização e arrecadação do país".
