A reforma administrativa (PEC 32), que altera as regras do funcionalismo público de todo o país, começa a tramitar em março na Câmara dos Deputados. E a votação do texto no plenário da Casa também deve ocorrer até o fim do próximo mês, conforme anunciou hoje o presidente Arthur Lira (PP-AL).
"Março: começa a tramitar a reforma administrativa na Câmara. Previsão de aprovação na CCJ. No plenário, antes do fim do primeiro trimestre. É assim, com união, força e trabalho do Brasil e do Congresso que iremos fazer um país melhor de verdade", declarou Lira em suas redes sociais, ao apresentar um calendário com as pautas prioritárias do Legislativo,
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O presidente da Câmara confirmou o que ele e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já haviam dito: terão atenção a PEC Emergencial (186/19) - que prevê redução salarial e de jornada de servidores -, o Pacto Federativo, o orçamento para 2021, além da PEC 32.
A votação da PEC 186, inclusive, está prevista para esta quinta-feira no Senado. "Aprovada, (será) um marco histórico nas finanças públicas", declarou Lira em suas redes sociais. Remetida à Câmara, a proposta será votada em março na Casa, afirmou.
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Em relação à reforma administrativa, a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar para suspender a tramitação do projeto.
Na ação, os deputados e senadores que integram o bloco argumentam a falta de documentos e estudos que embasaram a proposta. O texto reforma o serviço público da União, estados e municípios extinguindo a estabilidade para futuros funcionários e diversos benefícios e garantias.
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A PEC também acaba com o regime jurídico único e cria cinco novos tipos de vínculos. Desses, apenas um terá direito à estabilidade: as carreiras de Estado (aquelas sem parâmetros na iniciativa privada).
