A urgência torna a proposta prioritária na fila de votação de projetos da Casa e permite que ela possa ser pautada no plenário a qualquer momentoMichel Jesus/Câmara dos Deputados
Após o anúncio de paralisação dos servidores da Receita Federal em protesto a medidas previstas na PEC Emergencial (186/19) - como mudanças nas administrações tributárias -, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) manifestou, nesta segunda-feira, apoio irrestrito ao movimento. "A mobilização dos servidores da Receita chama atenção para a relevância do tema", afirmou.
Em nota, a Fenafisco ressaltou que as administrações tributárias federal, estaduais e municipais compõem parte essencial do funcionamento federativo "e, em conjunto, atuam, por meio da arrecadação de impostos, para viabilizar a prestação de serviços à população e no combate à sonegação fiscal".
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Para a entidade, a mudança proposta pela PEC 186 prejudica a arrecadação tributária e o combate efetivo à sonegação. Com isso, se for aprovada, impactará negativamente as receitas tributárias em todas as esferas, ou seja, do governo federal, dos 27 estados e dos 5.570 municípios.
"Sob a justificativa de aprovação de uma nova rodada do auxílio emergencial, fundamental para milhões de brasileiros que voltaram a viver em regime de pobreza e miséria, o governo ataca fortemente as administrações tributárias. O texto da PEC Emergencial pune e esfacela a estrutura tributária brasileira, que tem atuado com êxito, seguindo a legislação e combatendo a sonegação", declarou a Fenafisco.
"Sob a justificativa de aprovação de uma nova rodada do auxílio emergencial, fundamental para milhões de brasileiros que voltaram a viver em regime de pobreza e miséria, o governo ataca fortemente as administrações tributárias. O texto da PEC Emergencial pune e esfacela a estrutura tributária brasileira, que tem atuado com êxito, seguindo a legislação e combatendo a sonegação", declarou a Fenafisco.
Segundo a federação, "além do baque nos órgãos, as mudanças propostas favorecem sonegadores, que atentam contra a nação a cada transação espúria".
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PEC É ANALISADA NESTA 4ª FEIRA
A Câmara deve reverter alguns pontos da PEC Emergencial já aprovados pelo Senado. A Fenafisco defende que a Casa modifique o trecho da PEC que exclui a regra constitucional que permite a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades das administrações tributárias nas três esferas do poder público.
A Câmara deve reverter alguns pontos da PEC Emergencial já aprovados pelo Senado. A Fenafisco defende que a Casa modifique o trecho da PEC que exclui a regra constitucional que permite a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades das administrações tributárias nas três esferas do poder público.
Segundo a entidade, na prática, a medida dificulta a atuação do Fisco "e prejudica perigosamente a oferta de serviços à população".
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