Após enviar à Alerj projetos do regime, governador Cláudio Castro (PL) entregará reforma dos militaresRafael Campos

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Paloma Savedra
O governo fluminense envia, nos próximos dias, à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a reforma do sistema de proteção social dos bombeiros e PMs. A proposta amplia o tempo dos militares na ativa e mexe em outras regras das categorias, seguindo a Lei Federal 13.954 de 2019 — que alterou as regras que regem os integrantes das Forças Armadas e determinou a aplicação das mesmas diretrizes aos militares estaduais.
A expectativa é que o texto chegue à Alerj na terça-feira, mesmo dia em que começam a ser discutidos no plenário da Casa os projetos relativos ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Entre eles, o que prevê a extinção dos triênios e da licença-prêmio do funcionalismo público e o aumento da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis.
Também chamado de reforma previdenciária dos militares, o projeto que busca aplicar em solo fluminense os critérios estabelecidos na legislação federal vai alterar o tempo mínimo de contribuição dos praças e oficiais na ativa. A proposta é passar dos atuais 30 anos para 35 anos para quem ingressar na PM e no Corpo de Bombeiros após a edição da lei.
Para os militares das corporações que já estão trabalhando, haverá uma regra de transição — considerando o que estabelece a Lei 13.954. O pedágio é de 17% do tempo que falta para completar 30 anos em serviço.
PERMANÊNCIA NO POSTO
Além disso, o tempo de permanência em cada função será ampliado: o policial militar ou bombeiro não poderá mais subir de posto ao ir para a inatividade.
ALÍQUOTA DE 10,5% JÁ VALE NO RIO
Apesar de algumas regras previstas na norma federal precisarem passar pelo crivo das Assembleias Legislativas dos estados, a mudança da alíquota de contribuição dos PMs e bombeiros foi aplicada automaticamente.
Com a edição da Lei 13.954, o desconto previdenciário cobrado dos militares passou a ser de 9,5% em 2020, e de 10,5% este ano. No caso da Aeronáutica, Exército e Marinha, o percentual aumentou, pois era de 7,5%. Já no Rio de Janeiro, a contribuição cobrada dos PMs e bombeiros era de 14% — como de todo o funcionalismo — e caiu para 10,5% (em 2021).
DESCONTO INTEGRAL PARA INATIVOS
No entanto, para militares inativos e seus pensionistas, o desconto passou a ser aplicado até para quem ganha abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.433,57), que serve de referência também para o setor público.
Além disso, agora, o percentual incide sobre a integralidade dos vencimentos de inativos e pensionistas das corporações, e não só sobre o valor que excede o limite de R$ 6.433,57.