Projeto de lei aprovado na Alerj previa também correção anual dos benefícios Divulgação/Polícia Civil

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Paloma Savedra
Aprovado em 26 de agosto na Assembleia Legislativa, o PL que prevê reajuste dos valores dos auxílios alimentação e transporte dos policiais civis do Rio foi vetado pelo governo fluminense. Ao justificar a decisão, o governador Cláudio Castro (PL) argumentou que a proposta é inconstitucional, já que a competência para legislar sobre regras de servidores e aumento de remuneração é do Poder Executivo, e não do Legislativo.
"Ainda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção. É que o Artigo 112, parágrafo 1º, II, 'a' e 'b', da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre 'criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração', bem como 'servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis'", afirmou.
Nas razões para o veto, o governador também citou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro "possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos".
CONSULTA À FAZENDA
O governo apontou ainda que, além das barreiras jurídicas, a Secretaria de Estado de Fazenda foi consultada sobre o tema. E, segundo o Executivo, a pasta informou que se fosse implementada, a norma violaria a legislação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 
CORREÇÃO ANUAL
Pelo texto, o auxílio alimentação passaria dos R$ 12 pagos atualmente para o valor de R$ 60 por dia. Para o transporte, o aumento mudaria o valor atual, de R$ 100, para R$ 500 mensais. 
O projeto também garantia a correção anual dos benefícios, com base no IPCA. E impedia que o desconto previdenciário de 14% incidisse sobre os valores dos auxílios.
AUTORIA
O projeto de lei 4668/21 é de autoria dos deputados Delegado Carlos Augusto (PSD), Martha Rocha (PDT), Márcio Gualberto (PSL), Rodrigo Amorim (PSL), Rosane Félix (PSD), Vandro Família (SDD), Marcos Muller (SDD), Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP), Marcelo Cabeleireiro (DC), Eurico Junior (PV), Brazão (PL), Valdecy da Saúde (PTC), Márcio Canella (MDB), Alana Passos (PSL), Átila Nunes (MDB), Marcus Vinícius (PTB), Sérgio Fernandes (PDT), Tia Ju (Rep), Marcelo Dino (PSL), Wellington José (PMB), Danniel Librelon (Rep) e Giovani Ratinho (Pros).