Secretário de Fazenda, Nelson Rocha ressaltou que permissão está dentro das condições do regimeAgência O DIA

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Paloma Savedra
As ressalvas propostas pelo governo do Rio no Plano de Recuperação incluem a realização de concursos públicos em pelo menos 11 órgãos estaduais — incluindo não só secretarias, mas também instituições autônomas e Poder Judiciário. O plano prevê medidas a curto, médio e longo prazo para o controle de despesas e incremento de receita. Diante disso, durante a vigência do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) os certames só podem ser abertos com estudo de impacto financeiro e aval da equipe econômica da União.
O secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, já afirmou publicamente, em audiência na Assembleia Legislativa do Rio, que os concursos estão previstos no plano: todos com objetivo de repor pessoal — em casos de vacância por aposentadoria e desligamentos de servidores, por exemplo.
As autorizações estão encaminhadas para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), Corpo de Bombeiros, Secretaria de Polícia Militar, Secretaria de Polícia Civil (Sepol), Fundo Único de Previdência Social (Rioprevidência), Fundação Santa Cabrini e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo).
Nelson Rocha ressaltou, no debate promovido pela Assembleia, que "há permissão para que se faça concurso, desde que ele esteja previsto no plano". "E isso foi feito", afirmou.
O secretário acrescentou que o plano "é dinâmico". Ou seja, a cada dois anos poderá ser revisto. "O que facilitará para algum órgão que não tenha previsto vagas para concurso, enviar para a Fazenda a sua demanda", explicou.
REGIME SUSPENDE A DÍVIDA
O novo regime tem vigência de 10 anos e prevê a suavização do pagamento das parcelas do montante da dívida que o Estado do Rio de Janeiro tem com o Tesouro Nacional, de R$ 172 bilhões.
Pelo acordo financeiro, a obrigação é suspensa no primeiro ano do RRF: o governo fluminense não paga. Nos nove anos seguintes, a cobrança é retomada e as parcelas da dívida vão sendo quitadas gradativamente.
O Rio terá 30 anos para zerar esse débito, de acordo com as condições colocadas pelo regime (previsto na Lei Complementar federal 159/2017, atualizada pela LC 178/21).
Com isso, o estado deixará de desembolsar R$ 4,5 bilhões este ano. A partir de 2022 até o fim da recuperação fiscal, o alívio de caixa será de R$ 40,2 bilhões, segundo a Secretaria de Fazenda. Em contrapartida, o governo tem que implementar reformas, como administrativa e previdenciária.