Projeto reserva 30% dos postos de trabalho

No início de agosto, foi aprovado um projeto de lei de autoria da deputada fluminense Benedita da Silva e outros 29 parlamentares da bancada do PT, que praticamente não teve repercussão, mas é uma iniciativa relevante que merece uma leitura mais atenta. A lei determina que a empresa contratada pela administração pública para a execução de serviços reserve pelo menos 30% dos postos de trabalho a empregados negros. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A reserva será aplicada sempre que houver a contratação de pelo menos três empregados pela empresa. O critério de cor ou raça será o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – ou seja, a autodeclaração de ser preto ou pardo no ato da contratação. De acordo com a proposição oficial, ainda pela proposta, será cláusula necessária dos contratos de serviços de execução por terceiros a adoção de medidas de promoção da igualdade racial sempre que houver o preenchimento de mais de 30 postos de trabalho. O texto considera medidas de promoção da igualdade racial, entre outras, a adoção de critérios afirmativos na seleção de empregados; o diagnóstico e a análise do percentual de pretos e pardos no total de empregados; a capacitação e o letramento racial de pessoal; e a criação de ouvidoria interna ou equipes especializadas em diversidade.

RACISMO ESTRUTURAL

"O fato é que a abolição da escravatura sem salvaguardas acompanhada pela omissão do Estado em relação a questões centrais, que não poderiam ser superadas sem sua atuação, fez da vulnerabilidade da população negra uma realidade histórica e arraigada", afirmam os autores, ao comentarem sobre o racismo estrutural do Estado brasileiro. Conforme os parlamentares, “negros e negras ainda sofrem com enormes disparidades salariais no mercado de trabalho: dados recentes divulgados pelo IBGE (2016) mostram que negros ganham 59% dos rendimentos de brancos. Os negros representam 70% da população que vive em situação de extrema pobreza, concentram maiores taxas de analfabetismo do que brancos – 11% entre negros e 5% entre brancos (Pnad, 2016) –, além de constituírem mais de 61% da população encarcerada (Depen, 2014), embora representem 54% da população (IBGE)". De acordo com o projeto, a prática do racismo pela empresa contratada pelo Estado ou pelos seus empregados e o descumprimento das cláusulas previstas no projeto constituirão motivo para rescisão do contrato e aplicação de multa e outras sanções legais ou contratuais. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com a Agência Câmara de Notícias. 

A Câmara Municipal do Rio aprovou, em primeira discussão, projeto de lei da vereadora Teresa Bergher, que propõe terceira dose da vacina contra covid-19 e autoriza o município a comprar vacinas diretamente do laboratório, caso o Ministério da Saúde não entregue as doses de reforço. "Esse projeto foi apresentado para pressionar as autoridades a aplicar imediatamente o reforço da terceira dose nos idosos", explica Teresa. 

Segundo a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), 77% dos casos de desaparecimento de crianças no Rio são fugas devido a problemas familiares, revelando a necessidade de assistência social. A informação foi dada durante a CPI das Crianças Desaparecidas, na Alerj. 

Projeto de lei do deputado Sérgio Fernandes (PDT), aprovado na Alerj, estabelece que bancos, casas lotéricas, agências dos Correios e outros estabelecimentos financeiros podem ser obrigados a contratar pelo menos uma vigilante do sexo feminino, para revista em clientes mulheres.  

Fashion Mall e o Shopping Jardim Guadalupe vão dar isenção do estacionamento a clientes que comprovarem com a carteira de vacinação que completaram o processo de imunização.

Projeto de lei para instituição do Dia do Luís Gama em 6 de janeiro é aprovado na Alerj.

Diretor-presidente da Apresenta (Associação dos Promotores de Eventos), Pedro Guimarães receberá Medalha Pedro Ernesto. Iniciativa é do vereador Rafael Aloisio Freitas e contou com apoio de mais de 10 parlamentares.